A ZERO diz lamentar a decisão anunciada pelo Presidente da República de promulgação da alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, para viabilizar a conversão de solos rústicos ou de áreas classificadas para fins urbanísticos.
De acordo com o anúncio da Presidência de Conselho de Ministros, menciona-se a possibilidade de ocupação para fins urbanísticos de “solos classificados como rústicos e solos que têm classificação como REN [Reserva Ecológica Nacional] e RAN [Reserva Agrícola Nacional]”, apesar de se afirmar que são salvaguardadas as “suas zonas mais críticas”.
“Em primeiro lugar, esta possibilidade traduz a profunda falha das políticas de ordenamento do território, de fiscalidade e de sustentabilidade, ao promover a expansão em mancha de óleo de mais zonas urbanizadas, em detrimento da ocupação de edifícios devolutos, que deveriam ser recuperados e reabilitados, ou de zonas infraestruturadas ainda não ocupadas”, defende a organização ambiental.
“Em segundo lugar, estão em causa princípios de ordenamento do território e estatutos de proteção de âmbito nacional, onde vamos assistir a interpretações e decisões diferenciadas da responsabilidade de cada uma das Assembleias Municipais. Vamos assim deixar ao arbítrio de cada município a ocupação de solos relevantes do ponto de vista da sua produção agrícola, prevenção de riscos e biodiversidade, perdendo-se a importância de salvaguardar espaços relevantes REN [Reserva Ecológica Nacional] e RAN [Reserva Agrícola Nacional] e, eventualmente, em áreas classificadas do ponto de vista da conservação da natureza”.
Por último, a ZERO relembra que os solos desempenham um papel fundamental na manutenção da vida na Terra. São estes que regulam os ciclos essenciais, como o da água e dos nutrientes, e contribuem para o sequestro do carbono, ajudando a mitigar as alterações climáticas.
“Se Portugal tem preocupações com a diminuição de riscos associados à crise climática, com a biodiversidade, com o combate à desertificação, não pode fomentar este tipo de ocupação livre de solos rústicos tão relevantes, fomentando-se uma crescente impermeabilização com consequências cada vez mais negativas. A justificação deste diploma enquadra-se num facilitismo que vai ter custos ambientais, económicos, e também sociais”.
