Um vazio legal que pode valer 400 milhões de euros

A central termoelétrica de Sines pode ser conhecida da maioria dos portugueses por aquecer as águas do Atlântico na praia de São Torpes. O sistema de refrigeração da central devolve ao oceano a água que utiliza, a uma temperatura bastante superior à normal na costa portuguesa. Mas a relação da central com o Estado não é tão simbólica. A sua concessionária, a EDP, recebe do Estado uma “compensação” chamada Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), mas quando esta terminar, no fim da licença original, a EDP manterá o controlo da central sem pagar ao Estado mais do que o aluguer dos terrenos da central, refere o Público.

E é isso que leva, agora, o Bloco de Esquerda a questionar o Governo e a pedir “a correção deste desequilíbrio contratual muito penalizador para os consumidores”. Desde 2007, o Estado pagou à EDP pelo “equilíbrio contratual” da central cerca de 70 milhões de euros.

Além disto, a EDP tem, desde 28 de junho de 2007, uma licença que “não está sujeita a prazo de duração”.

Em 27 de dezembro de 2004, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei 240/2004 que estabelece uma mudança de regime de compensações às empresas produtoras de energia. Os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) passam a poder ser antecipadamente terminados, vigorando em substituição um regime de compensações mais vantajoso para a EDP, os CMEC. Com uma diferença: os CAE vigoravam por 15 anos, sob o CMEC a licença para a central termoelétrica de Sines não tem prazo. É virtualmente eterna. O que acaba em 2017 é o valor pago pelo Estado como compensação.

Num parecer sobre o diploma, o regulador – ERSE – considerou “questionável” a prorrogação sem prazo das licenças da EDP e “ilegítimo” que não haja qualquer contrapartida para o setor elétrico das “vantagens” dadas às empresas.

No caso das barragens, este “ato ilegítimo” viria a ser corrigido, em 2007, em linha com o argumento da ERSE. Foram estipulados prazos para as licenças e compensações para o Estado. Mas não nas termoelétricas. Sines ficou de fora da letra do decreto-lei 264/2007. Pelas barragens, a EDP pagou ao Estado 759 milhões de euros. Pela central de Sines, nada.