A aplicação de tarifas sociais na fatura da água das famílias mais carenciadas vai continuar a depender da vontade das autarquias, segundo previsto no Orçamento de Estado para 2017.
Para além disso, os critérios são agora iguais para todos, sendo que são os municípios que perde a receita ou tem que pagar a diferença aos privados, no caso de ter sistemas concessionados.
A proposta de lei esbarra na autonomia do poder local. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) diz que não pode aceitar ingerências nas competências das autarquias e, em 2017, as tarifas sociais podem continuar a ser só para alguns. Atualmente há mais de uma centena de câmaras sem tarifa social na água.
A proposta de lei nasce de um projecto de resolução do Bloco de Esquerda (BE), apresentado em outubro. A ideia, explicou Jorge Costa, é transpor para a água o “critério universal e automático” já aplicado na atribuição da tarifa social da energia.
Pretende-se acabar com a atribuição “ao sabor da vontade dos municípios”, diz. O Governo foi mais longe e na proposta de lei do Orçamento prevê a criação de um regime para atribuição de tarifas sociais na água. Define-se o que é carência económica, prevê-se a aplicação automática, mas deixa-se, depois, aos critérios dos municípios a adesão ao regime.
A ANMP defende “que compete aos órgãos locais a tomada de decisões locais em matérias de políticas sociais”, afirma, num parecer ao Orçamento de Estado, a ANMP, sublinhando que concorda com a fixação de critérios iguais para todos.
