A Câmara Municipal do Seixal aprovou, ontem, em reunião do executivo, uma tomada de posição relativamente ao que considera ser “o desrespeito do Governo” pela autonomia do poder local na privatização dos resíduos, lê-se em comunicado da autarquia.
O município do Seixal foi notificado pela Autoridade da Concorrência da decisão de não oposição à operação de concentração Suma/Empresa Geral de Fomento(EGF), com o fundamento que “a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados”, viabilizando, assim, a privatização da EGF.
Através da EGF, o Estado detém a participação maioritária nas empresas concessionárias, que os municípios apenas aceitaram integrar no pressuposto da manutenção da maioria pública do respetivo capital social, para exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, entre elas a Amarsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos.
A decisão de não oposição conduz “ao reforço da posição dominante da Suma neste mercado, nas atividades ‘em alta’, a qual, por via da aquisição da EGF, em manifesta violação dos Estatutos e do Acordo de Acionistas da Amarsul, passará a deter o mercado ‘em baixa’, provocando o aumento dos preços aos utentes, com prejuízo do serviço público, e beneficiando do investimento público para lucros privados, o que é incompatível com os valores constitucionais, lesa o interesse público e prejudica o município do Seixal e as suas populações”.
A autarquia considera que este processo, que o Governo e a EGF dão por terminado, revela, por um lado, “o desrespeito pela vontade dos municípios” e, por outro, “o compromisso claro de privatização que lhe está associado”.
