Os contratos de concessão de água a privados vão voltar a ser discutidos no Parlamento. Uma iniciativa do Bloco de Esquerda, que assim recupera uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, chumbada na generalidade, em 2014, como votos contra da então maioria de direita, onde a esquerda votou favoravelmente.
A avaliar pela votação de 2014, o Bloco considera que “estarão hoje reunidas as condições políticas necessárias à aprovação deste projeto de lei, um importante início para o processo legislativo”.
Em traços gerais, a proposta prevê a proibição de qualquer forma de privatização de recursos hídricos em todos os seus domínios, ou seja desde a captação à distribuição de água. “A gestão e administração de recursos hídricos só podem ser exercidas por gestão direta das Autarquias ou do Estado Central”, propõe o Bloco.
Na prática, ficariam vedados novos atos jurídicos de concessão, renovação ou prorrogação, assim como “qualquer alienação ou redução da participação pública nas concessionárias de capitais mistos, enquanto estas detiverem a concessão”.
Igualmente, “os contratos de concessão bem como as parcerias público-privadas em vigor, não podem ser renovados ou prorrogados e devem ser revistas, num prazo de um ano, à luz do que na presente lei se dispõe”.
Em 2014, existiam em Portugal 27 contratos de concessão de água a privados, celebrados ao nível do poder local.
Há dois anos, o PS votou a favor da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, uma das cinco que deram entrada no Parlamento desde 2003. Os socialistas argumentavam então que a mesma deveria ser discutida em sede de especialidade, “porque a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal”. Ressalvando, no entanto, que “existem aspetos de redação que, em fase de especialidade, carecem de análise aprofundada, atenta a extensão das alterações de propostas”.
Em declarações ao Jornal Económico, o coordenador do grupo parlamentar do PS na Comissão competente, Renato Sampaio, afirma que a posição do partido a respeito deste assunto é muito clara: “somos favoráveis a que o abastecimento em alta (captação e tratamento) seja exclusivamente público, mas o abastecimento em baixa (ao consumidor final) pertence à autonomia do poder local”.
Na declaração de voto de 2014, os deputados socialistas criticavam ainda o facto de o então Governo de Passos Coelho nada ter feito, num setor onde “as dividas dos municípios não paravam de aumentar, alcançando 500 milhões de euros”.
O PS foi um dos principais críticos da não inclusão do setor da água na lei de 2014 que regula os estratégicos do país, colocando ainda em causa o “timing” da legislação.
