Planos municipais da floresta passam ao nível intermunicipal em 2021

Os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), de caráter obrigatório para as câmaras municipais, vão transitar em 2021 para um novo modelo ao nível das Comunidades Intermunicipais (CIM), avançou o secretário de Estado das Florestas.

“Estamos num ano de transição, porque é expectável que, a partir de 1 de janeiro de 2021, exista um novo modelo dos planos municipais, que deixarão de ser planos municipais e passarão a ser planos intermunicipais ao nível das CIM, havendo apenas um Plano Operacional Municipal (POM)”, afirmou o secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino.

Em entrevista à agência Lusa, o governante disse que os planos intermunicipais estão previstos no novo Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), considerando que “os incêndios não têm uma delimitação municipal”. “O que faz sentido é que o planeamento seja feito de forma intermunicipal e ao nível das CIM e, depois, obviamente vertendo nesse plano intermunicipal todos os contributos dos planos municipais”, indicou João Catarino, referindo-se aos POM, “que são planos muito mais simples” em comparação aos PMDFCI.

Neste âmbito, o Governo prevê implementar, “até ao final deste ano”, o novo modelo de planos de defesa da floresta contra incêndios, com o planeamento ao nível intermunicipal, conforme previsto no SGIFR. “Estando numa fase de transição, teremos de encontrar uma solução, obviamente, também para fazer esta transição sem grandes complicações por parte dos municípios, mas que responda tecnicamente àquilo que precisamos no âmbito da defesa da floresta contra incêndios”, declarou o governante que tutela a pasta das Florestas desde outubro de 2019, depois de transitar do cargo de secretário de Estado da Valorização do Interior, que ocupava desde outubro de 2018.

Relativamente aos PMDFCI, previstos desde 2006 no âmbito do SGIFR, que se aplica a todo o território continental português, dos 278 municípios de Portugal continental, há três câmaras municipais que não têm e que nunca tiveram planos, designadamente Porto, Amadora (distrito de Lisboa) e São João da Madeira (Aveiro), “por razões óbvias: não têm floresta”.

“Todos os outros tiveram já planos municipais de primeira, de segunda e alguns de terceira geração. Ora, estes planos municipais como os Planos Diretores Municipais (PDM) têm uma obrigatoriedade de serem revistos. No caso dos planos municipais, têm a obrigatoriedade de serem revistos de 10 em 10 anos, mas ao décimo ano, no dia a seguir ao décimo ano, não há um vazio legal”, ressalvou João Catarino, lembrando que, na falta de atualização do plano, se aplicam as normas do que já estava em vigor.

De acordo com dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), entidade que dá parecer vinculativo aos PMDFCI, além dos três municípios que nunca tiveram planos municipais, registam-se 107 câmaras municipais com planos desatualizados.

Assim, são 173 os municípios com planos atualizados em vigor, inclusive 63 com planos de terceira geração, com quatro a vigorarem até 2030, nomeadamente Vizela (distrito de Braga), Proença-a-Nova (Castelo Branco), Penela (Coimbra) e Mêda (Guarda), segundo informação disponibilizada ‘online’ pelo ICNF.

Para João Catarino, que foi presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova entre 2005 e 2016, a existência de municípios que não conseguiram rever o PMDFC dentro do prazo legal dos 10 anos pode estar relacionada com o início tardio do processo de atualização do plano e com a auscultação de dezenas de entidades, em que algumas têm de dar parecer.

“O ICNF, normalmente, era das entidades que mais se atrasavam a dar parecer, também porque é um parecer vinculativo e é, provavelmente, o mais importante na revisão destes planos, mas haverá com certeza culpas de parte a parte”, apontou.

Apesar de se prever a transição dos planos para o nível intermunicipal, o secretário de Estado adiantou que o Governo está a trabalhar, de forma muito próxima com as câmaras municipais, para que os PMDFCI “rapidamente estejam todos revistos e aprovados”.