A Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, Ambiente e do Ordenamento Do Território (IGAMAOT) assinou, em fevereiro, um Protocolo de Cooperação com a Polícia Judiciária (PJ), tendo em vista a partilha de experiências e a articulação da ação de ambas as entidades em matéria de crime ambiental, refere um nota do Governo.
A PJ integra já, juntamente com a Procuradoria Geral da República, o grupo de trabalho que a IGAMAOT e a Agência Portuguesa do Ambiente constituíram com vista à definição de critérios técnico-científicos de avaliação que permitam conferir conteúdo mensurável aos conceitos indeterminados — como “dano substancial” ou “prejuízo significativo ou duradouro” — que integram a definição de crime em matéria do ambiente no Código Penal, lê-se no comunicado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática.
Segundo o Ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes, o maior obstáculo à criminalização de algumas das condutas mais gravemente lesivas do meio ambiente e dos recursos naturais tem residido precisamente na “enorme dificuldade das autoridades em transpor para a prática os conceitos indeterminados de que a dogmática legislativa faz depender a existência do crime de poluição”. Tal “tem resultado na não aplicação, pelos tribunais, de penas criminais, mesmo nas situações mais gravemente atentatórias do ambiente, assim tratadas sempre como meras contraordenações”, precisa a nota.
