O PENSAARP 2030 (Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030) foi aprovado pelo Conselho de Ministros em dezembro do ano passado e na recente publicação deste plano, que institui o quadro de desenvolvimento do setor dos serviços de águas para a próxima década e cuja principal linha de financiamento, em relação a fundos europeus, será o Quadro Financeiro Plurianual Portugal 2030, constata-se que “a atribuição de apoios deverá reger-se pelos seguintes critérios: todos os investimentos devem beneficiar da escala de agregação em entidades intermunicipais ou de parcerias com entidades gestoras do grupo Águas de Portugal (AdP) de forma a promover a sinergia entre as entidades, aumentando a escala dos projetos e a otimizar as suas condições de gestão e operação”.
Posto isto, Eduardo Marques, Presidente da Direção da AEPSA e membro da Comissão Consultiva do PENSAARP 2030, considera que estes requisitos mostram como o financiamento através de fundos comunitários “está irremediavelmente vedado a cerca de 80% dos municípios portugueses“. E acrescenta: “esta é mais uma forma do executivo aumentar a pressão para que as autarquias sigam o modelo de agregação e se juntem à Águas de Portugal, o que levanta duas questões muito preocupantes. Em primeiro lugar, a ameaça ao princípio da autonomia municipal, consagrado na Constituição. Em segundo lugar, a interferência nos princípios da concorrência e a desigualdade no acesso a fundos europeus”.
A associação está preocupada com as consequências que esta medida irá ter na sustentabilidade das entidades gestoras de água, que gerem e asseguram os serviços de água às populações, tendo em conta a imperatividade de investimento em melhoria de infraestruturas, reabilitação de redes, capital humano, digitalização e descarbonização do sector.
Eduardo Marques destaca ainda que “é preciso consubstanciar uma nova visão para a água, não política, para que o sector ganhe resiliência para superar os enormes desafios que a atual situação exige, agravada pelas consequências das alterações climáticas. Foi nesta linha que a AEPSA deu os seus contributos ao grupo de trabalho do PENSAARP 2030, verificando-se, agora, com enorme surpresa, que a versão final do plano exclui do acesso aos fundos comunitários todas as entidades que não cumpram determinados e ilógicos requisitos de financiamento, e que abrangem mais de 8 milhões de portugueses”.
