O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza já deu entrada de um requerimento junto do Ministério do Ambiente e Ação Climática em que questiona as motivações por detrás de uma portaria publicada no dia 10 de março em que “75% das receitas provenientes passam a ser canalizadas para as autoridades portuárias, passando o Fundo Ambiental a não receber qualquer receita por via desta taxa”, pode ler-se num comunicado.
Segundo o partido, a publicação da Portaria nº 110/2022, de 10 de março, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro que criou as taxas de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais, constitui um “retrocesso inaceitável” relativamente àquele que era o objeto da Portaria de 2021.
Por proposta do PAN, com os votos a favor do PAN, PS e BE e contra do PSD, PCP, CDS, IL e Chega, ficou inscrito no Orçamento do Estado de 2021 que “50% das receitas das taxas de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais passam a reverter para o Fundo Ambiental, 25% para a autoridade portuária e 25% para o município do terminal”. No entender do partido esta é “uma alteração de justiça ambiental tendo em conta que este tipo de transporte é dos mais poluentes, além de beneficiar de vantagens fiscais como isenções ao nível do imposto sobre os combustíveis (caso do transporte aéreo)”.
Tendo em conta o objeto da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, previsto no seu artigo 1.º – “a criação de taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas, como contrapartida pela emissão de gases poluentes e demais externalidades ambientais negativas provocadas por estes meios de transporte” – o PAN não aceita a decisão do Ministério do Ambiente e Ação Climática, justificando que a “presente alteração não vai ao encontro do objetivo associado à criação da taxa em apreço, ao determinar que as verbas passem a servir para compensar a crise no turismo”.
Com a publicação desta Portaria, “o Fundo Ambiental deixa de receber qualquer receita por via desta taxa (estava previsto receber 50% da receita), que passa a destinar-se em 75% para a autoridade portuária, mantendo os 25% destinados ao município”, lê-se no mesmo comunicado.
No mesmo requerimento, o PAN pede ao Ministério do Ambiente que “publicite o relatório de atividades e balanço do Fundo Ambiental em 2021”, bem como o “montante global gerado no ano passado por via desta taxa, cujo montante em ano cruzeiro poderá ascender aos 15 milhões de euros”.
