O PAN (Pessoas – Animais – Natureza) anunciou várias propostas de alteração à Lei 26/XIV, promovida pelo Governo, que aprova um regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívidas no setor da água e saneamento.
Neste sentido o partido propõe “criar um apoio para os municípios que estejam disponíveis para acolher soluções que dêem resposta às preocupações sociais e ambientais do contexto atual”, designadamente através da “implementação da tarifa social da água e de medidas de uso eficiente como a otimização de perdas e criação de sistemas de recolha e reutilização de águas pluviais”.
No caso dos municípios que apliquem já a tarifa social da água, o PAN propõe que possam “beneficiar deste bónus no caso de alargarem a tarifa existente a todas as pessoas ou famílias que tenham tido perdas de rendimento superiores a 20% devido à Covid-19”.
