O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) requereu uma audição com caráter de urgência ao ministro do Ambiente e Ação Climática (MAAC), João Pedro Matos Fernandes, e ao presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Nuno Lacasta, para que estes venham dar nota pública quanto aos procedimentos de pós-avaliação de impacte ambiental das dragagens no rio Sado.
“Segundo a legislação os documentos resultantes do procedimento de pós-avaliação deveriam estar disponíveis no site da APA”, explica Cristina Rodrigues, deputada do PAN eleita pelo círculo de Setúbal, “mas ao arrepio do que está previsto na lei até à data não existe qualquer documento para consulta pública”.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, compete à APA a execução do procedimento de Pós-Avaliação, que inclui a análise dos relatórios de monitorização e de outra documentação relevante, a realização de visitas ao local de implantação do projeto e a realização de auditorias, de forma a avaliar corretamente a eficácia das medidas fixadas para evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos, e potenciar os efeitos positivos nas fases de construção, definindo, se necessário, a adopção de novas medidas.
Na sequência desta ausência de informação e de diversas denúncias quanto ao incumprimento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) e dos Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), “nomeadamente o facto de a draga ter alegadamente trabalhado por diversas vezes fora do polígono de implantação do canal de dragagem”, exemplifica a deputada, “foram solicitados inúmeros pedidos de esclarecimento ao MAAC”.
“Contudo, quer por parte do ministro João Pedro Matos Fernandes, quer por parte do presidente da APA, não houve qualquer resposta num completo incumprimento do Regimento da Assembleia da República. Por isso, decidimos avançar para o requerimento desta audição, a fim de tentar obter os esclarecimentos devidos”, conta Cristina Rodrigues.
Recorde-se que o Projeto de Melhoria das Acessibilidades Marítimas do Porto de Setúbal (Dragagens do Sado) foi sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental, tendo sido emitida a DIA em junho de 2017 e iniciado a sua execução em dezembro de 2019, não obstante os elevados impactes nomeadamente na comunidade residente de golfinhos-roazes.
