O Grupo Parlamentar (GP) do PAN (Pessoas- Animais-Natureza) deu ontem, dia 4, entrada no Parlamento de um requerimento, no qual pede a realização de uma audição com caráter urgente com o Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Catarino. Em causa está o atraso de 10 anos por parte de Portugal em reconhecer os 106 habitats que integram, no território nacional, a Rede Natura 2000, acompanhado da devida implementação de medidas de política com vista à conservação dos valores naturais neles existentes.
“Ao contrário daquilo que os sucessivos governos possam pensar, o incumprimento da Diretiva Habitats não é uma mera formalidade, na verdade, tem não só impactos incalculáveis ao nível da proteção das espécies da flora e fauna, como também ao nível do rigor e exigência necessários para uma eficaz e coerente regulação das atividades económicas que podem ser exercidas nessas zonas classificadas”, evidencia a deputada do PAN, Cristina Rodrigues, em comunicado divulgado à imprensa.
De acordo com o processo que corre no Tribunal de Justiça da União Europeia, o PAN refere que Portugal tem falhado em reconhecer os 106 habitats em Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e em adotar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II da Diretiva.
Acresce ainda que, conforme alerta a deputada Cristina Rodrigues, “atualmente estão planeadas para muitos destes sítios de interesse comunitário, ou já em curso, explorações económicas que colocam em causa os habitats e espécies que se encontram protegidos nas Diretivas Habitats e Aves”. Exemplo disso, enumera, são os casos dos projetos do Aeroporto Complementar do Montijo, de melhoria da acessibilidade ao Porto de Setúbal (Dragagens do Sado), de mais empreendimentos turísticos para a zona de Tróia/Comporta ou de olivais intensivos junto ao Guadiana, os quais que se situam ou na zona de influência ou mesmo em plena zona classificada.
“Sem haver planos de gestão específicos para estes locais, mesmo no caso em foram elaborados Estudos de Impacto Ambiental, entendemos que estão a ser completamente desconsideradas as consequências catastróficas que tais projetos, a avançar, vão provocar nos habitats e nas espécies protegidas por ambas as diretivas, de forma irremediável”, defende.
O PAN refere ainda, na mesma nota, que Portugal se encontra também atrasado na classificação de novos sítios da Rede Natura 2000, nomeadamente a classificação do novo sítio da Rede Natura 2000 – Costa de Setúbal e a redefinição dos limites do sítio de interesse comunitário Estuário do Sado, sendo que esteve em consulta pública a Proposta de Plano de Gestão entre 4 a 29 de março de 2019. “Não queremos crer que tais atrasos no fazer cumprir a legislação comunitária e nacional servem tão e somente precisamente para viabilizar este tipo de projetos de cariz fundamentalmente económico e sem que o equilíbrio com outros valores como o ambiental seja devidamente ponderado e encontrado”, refere Cristina Rodrigues, para quem urge, consequentemente, conhecer o ponto da situação relativamente à regularização do cumprimento da Diretiva Habitats.
