PALP lamenta prolongamento de exploração de petróleo na Costa Vicentina e Litoral Alentejano

Apesar da oportunidade para o Governo acabar o contrato de pesquisa e exploração de petróleo na Costa Vicentina e Litoral Alentejano, este decide prolongá-lo por mais um ano. A PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo, afirma em comunicado ter sido surpreendida pela decisão do secretário de Estado da Energia em prolongar o contrato da concessionária ENI-Galp para realizar um furo em maio de 2018. Isto apesar de a Providência Cautelar interposta pela plataforma se encontrar a decorrer no Tribunal Administrativo do Círculo de Loulé (trata-se do Processo nº 234/17.8 BELLE na Unidade Orgânica 1. Esteve marcada uma audição de testemunhas da PALP para o dia 8 deste mês, e a ENI solicitou o adiamento da mesma para finais de fevereiro. As notícias dos jornais indicam essa data como a data da decisão do Secretário de Estado da Energia em prolongar o prazo). Apesar também, refere a PALP, de todos os pareceres negativos das autarquias ao plano de trabalhos da ENI-Galp para as áreas concessionadas, pareceres obrigatórios segundo o Decreto-lei 82/17 de 18 de agosto, e de a Assembleia da República ter aprovado, no dia 21 de dezembro, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo do Algarve e do Alentejo. A plataforma recorda ainda que a decisão surge mesmo apesar das “42.000 objeções ao consulta pública relativa à emissão de um Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), para a realização de sondagem de pesquisa no deep offshore da Bacia do Alentejo”.

De acordo com o jornal Expresso o “pedido de prolongamento da pesquisa na bacia do Alentejo teve luz verde da secretaria de Estado da Energia, condicionada a avaliação de impacte ambiental e a caução” apesar da providência cautelar interposta pela PALP estar a decorrer. O jornal continua informando que Jorge Seguro Sanches, secretário de Estado da Energia (SEE), assinou a decisão a 8 de janeiro, data da audiência das testemunhas, no Tribunal Administrativo de Loulé, que foi adiada a pedido da petrolífera ENI por impossibilidade de comparência de duas das testemunhas indicadas pela empresa.

O SEE refere ainda que o “pedido estava suportado nas exigências administrativas e legais” mas no final de novembro todos os municípios consultados – Santiago do Cacém, Sines, Odemira, Aljezur, Vila do Bispo e Lagos – se pronunciaram contra o avanço deste processo nos seus pareceres sobre o Plano de Trabalhos de 2018 entregue pelo consórcio Galp/ENI para prospeção e exploração de petróleo e gás nas áreas concessionadas “Lavagante”, “Santola” e “Gamba” no deep offshore da Bacia do Alentejo.

O jornal Expresso também refere a aprovação dos programas de monitorização de ecossistemas marinhos vulneráveis e de cetáceos, planos que uma avaliação rigorosa de especialistas consideram ser insuficientes e superficiais

Para além disso, de acordo com o mesmo artigo, a concessionária ainda “exige a ‘aprovação incondicional’ da prorrogação e do plano de trabalho até final de 2018”, sem a Avaliação do Impacto Ambiental que é obrigatória e um direito que protege os cidadãos.

A PALP exige, na mesma nota, que o governo altere a sua posição e não prorrogue os contratos.