As oito organizações portuguesas de defesa do ambiente – SPEA, Almargem, ANP|WWF, A Rocha, FAPAS, GEOTA, LPN e ZERO e ClientEarth – que levaram o Governo português a tribunal para travar o projeto de construção do Aeroporto do Montijo, vão apresentar à ação judicial, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, posição sobre a “inutilidade e ilegalidade” da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos moldes como está prevista pelo Governo.
As organizações ambientalistas com o apoio da ONG internacional de direito ambiental ClientEarth, consideram que o concurso público para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica, e a própria AAE são ilegais e em nada poderão alterar os fundamentos da ação administrativa por não ser uma verdadeira AAE e não realizar um verdadeiro estudo das alternativas.
As associações lembram, num comunicado, que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) foi recentemente autorizado a assumir encargos plurianuais para comissionar uma Avaliação Ambiental Estratégica sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa, ficando com o dever de avaliação e controlo decorrentes do procedimento até ao seu termo. No entanto, conforme informação que consta no caderno de encargos do concurso, o governo determinou que o estudo deve comparar apenas três soluções: “Lisboa + Montijo”, “Montijo + Lisboa”, e “Alcochete”. No entender das organizações, esta decisão prévia de “limitar as alternativas sem considerar outras visões estratégicas de futuro e perspetivas de desenvolvimento”, que deviam ser “definidas durante a elaboração da AAE e não a priori”, inquina o processo e retira-lhe o caráter de AAE. Soma-se a isto o fato de que “duas das soluções dizem respeito à utilização da Base Aérea N.º 6 no Montijo, localização considerada inviável do ponto de vista ambiental e pouco estratégica por não permitir integração com o modal ferroviário”, lê-se no mesmo comunicado.
Considerando o rumo dos acontecimentos recentes, desde a Declaração de Impacto Ambiental baseada num Estudo de Impacto Ambiental “incompleto, imponderado e enviesado”, tendo ainda o Ministério Público concluído pela sua “invalidade”, até ao anúncio da Avaliação Ambiental Estratégica limitada a priori no seu âmbito e objetivo, estas organizações portuguesas de defesa do ambiente comunicam agora ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a informação de que o Governo anunciou o concurso público para a realização de uma “avaliação condicionada e limitada” e, portanto “ilegal, que em nada poderá alterar os fundamentos da ação administrativa”, visto não ser uma “verdadeira AAE e não realizar um verdadeiro estudo das alternativas”, concluindo numa avaliação que, independentemente do seu resultado, será ilegítima. Ou seja, “gasta-se dinheiro público (2,5 milhões de euros) numa pseudo-avaliação que no final não servirá para indicar a melhor alternativa”, alertam.
