Nove municípios não reconhecem legitimidade legal à Águas do Norte (AdN), criada em junho, e garantem que não vão pagar a fatura da água, apoiados numa providência cautelar aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Manuel Fernandes Thomaz, presidente da AdN, assegura que “está tranquilo”, que a decisão não tem impacto prático e que as conversações chegarão a bom porto, avança o Jornal de Notícias.
Os autarcas, como Celso Ferreira (Paredes, PSD), argumentam que uma lei dá aos municípios a competência para concessionar as águas e saneamento e que assinaram contrato com a Águas de Douro e Paiva e a Simdouro. Mas, através de um decreto-lei, o Governo acabou com as empresas e criou cinco novas, entre as quais a Águas do Norte. Agora, “o juíz determinou a suspensão de todo o processo de criação da AdN”, diz Celso Ferreira. “Não se pode suspender o que já foi feito”, responde Fernandes Thomaz. Mas o autarca contesta: “Não assinamos nada, não reconhecemos esta empresa, juridicamente não temos qualquer contrato com ela”.
Ao lado de Paredes estão Amarante , Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada e Maia. Os tribunais dirão quem tem razão nesta batalha jurídica, mas até os autarcas garantem que não pagarão.
“Se quiser receber, a AdN terá de ir para tribunal mas, se o fizer, terá de explicar por que razão passou anos e anos sem cobrar aos municípios do interior”, disse.
Fernandes Thomaz admite recorrer aos mecanismos de cobrança previstos na lei, mas diz estar tranquilo e acreditar que as negociações serão bem sucedidas. “A Águas do Norte está a funcionar em pleno, depois de um ato legislativo”, afirma o gestor, garantindo que as outras decisões judiciais já tomadas foram favoráveis ao Governo.
