O Governo estima que até ao final do ano esteja publicada legislação que transfere para os municípios mais competências em matéria de ordenamento e fiscalização florestal, disse hoje o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.”Espero que possamos ter essa legislação cá fora até ao final do ano” para que os municípios disponham de mais instrumentos nos Planos Diretores Municipais (PDM), afirmou à agência Lusa Carlos Miguel.
“Os PDM têm de conter regras do que se pode florestar e em que condições essa florestação pode ser feita. E depois teremos a fiscalização municipal a garantir essas condições”, detalhou. Para o secretário de Estado das Autarquias Locais, “se estivermos dependentes de um organismo estatal [para essas competências] não vamos lá”.
Em relação aos terrenos de dono desconhecido, o Governo poderá vir a tomar posse e a integrá-los na Bolsa de Terras, que está também a ser preparada.
Carlos Miguel falava no Landal, concelho de Caldas da Rainha, onde foi assinar um contrato de financiamento para obras no respetivo Centro de Desenvolvimento Comunitário, orçadas em cerca de 96.800 euros e financiadas pelo Estado em 48.400 euros.
