Municípios de Lisboa consideram “incumprível” lei de limpeza florestal

Os autarcas da Área Metropolitana de Lisboa (AML) vão escrever à tutela para salientar que consideram “incumprível” até 31 de maio a lei de limpeza das florestas, apesar dos esforços que estão a fazer para a cumprir, revela a agência Lusa. Recorde-se que o Governo exigiu aos municípios o cumprimento de uma lei de 2006, segundo a qual têm de limpar até 31 de maio os terrenos dos proprietários que não o façam até 15 de março.

Os autarcas da AML decidiram ontem, no Conselho Metropolitano de Lisboa, enviar uma carta ao Ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, que também tutela as autarquias, onde vai a “afirmação inequívoca dos trabalhos e do empenho dos municípios da AML que têm área florestal e obrigações na área florestal”, mas também as dificuldades práticas de cumprir as determinações literais da lei.

“Acho que ninguém espera no país que o país resolva em mês e meio aquilo que o país não fez em décadas. Se alguém tem essa expetativa, só pode resultar de manifesto irrealismo”, destacou o presidente da AML, Fernando Medina, também presidente da Câmara de Lisboa (PS).

Na carta, segundo o presidente de Lisboa, também vai uma “pública nota do desagrado das declarações do Ministro da Agricultura sobre esta matéria”.

Durante uma visita a Porto de Mós, realizada a 26 de fevereiro, onde acompanhou ações de limpeza de terrenos para prevenção de incêndios, o ministro Capoulas Santos reconheceu as “limitações orçamentais” das autarquias, mas defendeu ser necessário “estabelecer prioridades”. “Porventura, levar mais longe essas tarefas implica cortar noutras despesas. No Ministério da Agricultura estamos a conferir essa prioridade. Estou convencido que os municípios não deixarão de fazê-lo: implicará sacrificar algumas festas? Não sei. Dentro dos recursos que cada um dispõe, esses terão de ser mobilizados e levar o esforço tão longe quanto possível”, afirmou então o ministro.

Fernando Medina salientou que os municípios não aceitam “entrar no jogo dos bodes expiatórios”. “Se for para isso, também teremos algumas coisas a dizer sobre o Ministério da Agricultura”, afirmou.

A sugestão da carta ao Governo surgiu do presidente de Mafra, Hélder Silva (PPD/PSD), segundo o qual “esta lei não é passível de ser cumprida” no seu concelho. “Vamos dar o nosso melhor, mas não vamos poder cumprir esta missão. (…) Eu não tenho condição de cumprir aquela lei”, disse. O autarca estimou que 22% do seu território está abrangido por esta lei e considerou que “precisaria de 6,6 milhões de euros” para a cumprir.

“O que me preocupa ainda mais nem é o que está escrito na lei, é a forma como vários membros do Governo têm abordado este problema. E têm-no abordado inculcando nas pessoas a ideia de que as câmaras têm todos os meios ao seu alcance para resolver o problema”, disse, pelo seu lado, Bernardino Soares, presidente de Loures (CDU). De acordo com Bernardino Soares, “muitos proprietários estão a interpretar esta informação como ficando desobrigados de fazerem a limpeza dos seus terrenos” porque depois “as câmaras vão lá limpar e hão de mandar a conta”.

O presidente da Câmara de Vila Franca de Xira alertou ainda para um outro problema: “Estamos a assistir a um fenómeno em que não há empresas [de limpeza de florestas] e as que existem estão a inflacionar os preços de uma forma absolutamente escandalosa”, disse Alberto Mesquita.

O Conselho Metropolitano é o órgão político da AML, que é constituída por 18 municípios: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.