Após a consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito potenciais áreas para lançamento de procedimento concursal, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira emitiu uma pronúncia desfavorável que vem reforçar a posição que tem vindo já a ser defendida pelo município, em nome do seu presidente, Rui Teixeira.
De acordo com uma nota divulgada pela autarquia, em causa está a consulta pública iniciada pela DGEG – Direção Geral de Energia e Geologia dois dias depois das eleições autárquicas. Entre as oito áreas previstas encontra-se a Serra d’Arga, que abrange o concelho de Vila Nova de Cerveira.
Com a análise dos documentos, ficou clara a “falta de referência às regras de atribuição dos direitos de exploração”, constatando-se recorrentemente, no relatório, o “recurso à afirmação de que o que se pretende é a prospeção e pesquisa de lítio”. Porém, da forma como o processo está conduzido, “o Estado não poderá recusar a atribuição de direitos de exploração, se forem requeridos por quem realizou a revelação dos recursos”, lê-se na nota.
Além disso, o relatório deveria pronunciar-se sobre a viabilidade ou não da futura exploração de lítio, o que não se verificou. O mesmo deveria já “apresentar dados que permitissem equacionar se o custo ambiental, social/populacional e económico compensará os proveitos que daí poderão ser retirados”. Com o mero anúncio da atribuição de direitos no território de Vila Nova de Cerveira estão já a abrandar os investimentos privados avultados que estavam previstos, nomeadamente, no setor do turismo. “A dimensão económica negativa foi completamente descurada pelo Relatório, que se limitou a enunciar os benefícios económicos da prospeção e pesquisa e do valor que o lítio poderá ter, não fazendo uma verdadeira ponderação dos prejuízos económicos que, desde que a notícia da Pesquisa e Prospeção veio a público, foram causados” alerta o autarca.
A pronúncia salienta, ainda, a “falta de esclarecimento público numa questão tão sensível e que é crucial, bem como o impacto paisagístico negativo que uma mina tem no território”. Embora tenha identificado o património geológico existente, o relatório “não considerou o passivo patrimonial mineiro que foi deixado no passado no concelho e que a DGEG não conseguiu solucionar e recuperar”, precisa a mesma nota.
A Serra d’Arga e área envolvente possui paisagens de elevada diversidade, autenticidade e tradição. A paisagem singular deste território e com uma riqueza e diversidade patrimonial natural, histórica e cultural de elevado valor constitui um fator de extrema relevância que não deve ser esquecido. Neste contexto, as atividades de prospeção e pesquisa podem causar “danos irreversíveis tanto na paisagem como na vivência das populações”. Por isso, defende o município, a paisagem deveria ter sido incluída como uma “Fator Crítico de Decisão de máxima relevância, mas nem sequer foi mencionado ou avaliado”.
Também os corredores ecológicos deveriam constituir-se como uma zona de interdição absoluta, pois são cruciais à manutenção da biodiversidade. “A interdição da atividade não pode ser apenas válida para leitos e margens de águas superficiais como está previsto no presente documento”, refere a nota.
De acordo com a autarquia, a pronúncia enumera, ainda, entre outros pontos, um “conjunto de ilegalidades no procedimento”, nomeadamente a “falta de notificação da Câmara Municipal para se pronunciar, a falta de alcance do relatório relativamente à intenção demonstrada pelo legislador, violando claramente o princípio da proporcionalidade ínsito à legislação aplicável”.
“Vou defender, intransigentemente, o nosso património ambiental, impedindo a exploração (nociva ao ambiente) do lítio e de outros minerais, no espaço territorial da freguesia de Covas ou em qualquer outro local do concelho” declara Rui Teixeira.
