Lei que prevê avaliação dos postos de combustível entra hoje em vigor

A nova Lei do Setor Petrolífero Nacional, que introduz a avaliação dos postos de combustível por pontos e a toca de garrafas de gás independentemente da marca, entea hoje em vigor, mas algumas medidas só serão aplicadas em março.
A avaliação e classificação dos postos de combustível com nota de zero a 100, do insuficiente ao muito bom, em função da qualidade dos combustíveis, do serviço prestado aos clientes e das condições dos espaços de apoio, arrancam de imediato, mas os primeiros resultados só deverão ser publicados no início de abril.
A avaliação de cerca de 2700 postos existentes em Portugal é uma missão que só deverá estar concluída em 2018, uma vez que a ENMC dispõe de meios para cerca de mil auditorias por ano.
A nova lei também obriga todos os distribuidores e operadores retalhistas de GPL engarrafado a receberem e a trocarem garrafas vazias, independentemente da marca, sem encargos adicionais para o consumidor, o que só entrará em vigor a 1 de março, estando ainda a ser ultimada a regulação desta medida pela ENMC, após consulta ao Conselho Nacional para os Combustíveis e à Autoridade da Concorrência.