Lei de bases do sector petrolífero só em 2016

A nova lei de bases, que irá alterar as regras de jogo no setor petrolífero, só agora chegou à Presidência da República, onde está para apreciação. Este dossier, que se arrasta há quase uma década e é uma recomendação da Autoridade da Concorrência (Adc), continuando a gerar forte contestação junto dos operadores do setor, foi aprovado em Conselho de Ministro a 13 de Agosto.
Desde então, defrontou vários obstáculos que tardaram a sua tramitação, segundo apurou o Diário Económico.

Além das questões sobre a logística e armazenagem de combustíveis, que mexe com o atual património da Galp, BP e Rubis – acionistas da Companhia Logística – esta proposta de lei promete reforçar a concorrência ao setor do gás propano e butano, ou seja o chamado gás de botija. O mesmo é dizer preços mais baixos para cerca de 75% dos consumidores residenciais e pequenos negócios. Só um quarto das famílias é atualmente abastecida por gás canalizado.

Uma das prioridades passa por agilizar o acesso de terceiros a estas infra-estruturas, incluindo o oleoduto que liga a refinaria da Galp, em Sines, ao parque de tancagem em Aveiras de Cima, invocando o interesse público. O primeiro passo desta estratégia, que visa dinamizar a competitividade do setor, acaba de ser dado, esta semana, com a aprovação, em Diário da República, das especificações técnicas dos gases de petróleo liquefeito – propano e butano.  A medida procura eliminar as atuais barreiras à importação, derivadas da existência das características técnicas exclusivas deste gás, praticadas no mercado português. Outro objectivo é promover a entrada de novos operadores, num negócio que se encontra muito concentrado.

A partir de agora, haverá “uma aproximação com as especificações técnicas vigentes nos Estados-membros” da União Europeia, pode ler-se no decreto-lei nº 214-E/2015″. No entanto, muito há ainda por fazer para garantir uma maior abertura deste mercado.

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, afirmou, a 13 de Agosto, que os consumidores teriam direito ao reembolso do gás de botija não consumido e que é devolvido aos comercializadores. A DECO estimou o valor desta quantidade de gás – que, apesar de paga, não pode ser retirada por questões de segurança – em cerca de 72 euros anuais, para um cenário de utilização de uma garrafa por mês.

Outra das bandeiras governamentais era a obrigatoriedade dos comercializadores passarem a receber qualquer garrafa, independentemente da marca, bem como o fim do pagamento de cauções.
Mas para que tudo isto aconteça é preciso que a nova lei de bases do sector petrolífero se torne uma realidade.

O Presidente da República tem agora 40 dias para se pronunciar. A não ser que coloque algum tipo de reservas, o que implicaria um retrocesso no processo, colocando nas mãos do próximo Governo eventuais alterações, é expectável que só, em finais de Novembro, haja luz verde, o que atira a sua entrada em vigor para o início de 2016.

O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia impôs, ao longo dos últimos quatro anos, um conjunto de medidas que originaram um braço-de-ferro com alguns dos principais operadores do setor petrolífero. Uma extensa lista que inclui desde a criação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, a introdução dos combustíveis simples, a reforma da fiscalidade verde e as novas taxas sobre os combustíveis. Pelo meio ficam as multas aplicadas, pela Autoridade da Concorrência, ao sector do gás de botija por alegadas práticas restritivas da concorrência. Igualmente polémica foi a contribuição extraordinária sobre o sector energético aplicada ao sector energético e, mais tarde, alargada aos contratos de fornecimento de gás natural.