Inclusão de critérios ESG no acesso a incentivos e contratos públicos e apoio à biotecnologia azul entre medidas de programa do Governo

Na área ambiental, uma das medidas passa por contribuir para a definição do referencial de verificação de relatórios ESG, de forma a padronizar e implementar um sistema de verificação de informação não financeira.  As novas diretivas europeias sobre práticas sustentáveis em ambiente corporativo exigem a demonstração de informação e verificação dos relatórios ESG1 em linha com as Normas Europeias de Relatórios de Sustentabilidade. A informação terá de ser verificada por uma entidade independente e externa às organizações. Este processo de atestação de informação, será feito com base num referencial normativo português que determinará se a informação está conforme, ou em incumprimento com os regulamentos europeus.

Será também criado o prémio ‘’PME Líder ESG’’, através da criação de selos de sustentabilidade em linha com o referencial europeu de notações ESG e com recurso a indicadores que já estão a ser utilizados em questionários mais simples de análise de maturidade ESG para PME. A avaliação deve ponderar o potencial de reincorporação de resíduos, índice de circularidade, envolvimento em projetos colaborativos e de inovação em soluções sustentáveis, a análise de riscos e oportunidades a médio prazo associados aos temas da sustentabilidade e economia circular.

Outra medida é a inclusão de critérios ESG no acesso a incentivos e contratos públicos, com o objetivo de alinhar a análise de candidaturas públicas aos requisitos de credenciais ESG1 impostos pelos bancos centrais, e ainda acelerar e economia circular no comércio e serviços, através da valorização e comercialização de resíduos, o prolongamento de vida de produto (reparação, reutilização de materiais, redução de embalagem), assim como, projetos de comércio eletrónico inovadores, de otimização de sistemas de logística, de sistemas de rastreamento (i.e. passaporte digital do produto), e sistemas de cálculo de eficiência energética.

Será igualmente reativada a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, através de uma revisão. A CIAM passa a dispor de um fórum consultivo com representantes dos vários sectores de atividade, permitindo uma melhor definição de iniciativas e medidas governativas. Publicada a Reunião de Conselho de Ministros, será realizada a reunião anual da CIAM e aprovado um Plano de Ação para o Mar, que agregue as ações prioritárias e/ou transversais às diferentes áreas de governação, a implementar no âmbito do XXIV Governo.

Será ainda atualizada a Conta Satélite para o Mar, de forma a melhorar o apoio à compilação de informação e incluir a componente dos serviços dos ecossistemas marinhos. A Conta Satélite do Mar é um instrumento estatístico, de natureza macroeconómico, inserido nas Contas Nacionais publicadas pelo Instituto de Estatística pelo que permite avaliar o peso da economia do mar na economia nacional, designadamente a importância para o Produto Interno Bruto (PIB) e para o Valor Acrescentado gerado a nível nacional.

Outra medida é a conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, onde a  Resolução de Conselho de Ministros aprova o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores, permitindo concluir o Ordenamento do Espaço Marítimo Português.

A biotecnologia azul também não fica de fora das ambições do Governo, que quer promover apoios financeiros para a sua inovação.Pode abranger atividades de assistência tecnológica, consultoria para aquisição, proteção e/ou comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial, entre outros.

Será igualmente prioridade aprovar o Plano Nacional para o Lixo Marinho 2024-2028, de forma a que se disponha de  um instrumento que reduza o descarte ou descarga de resíduos no mar, e lançar campanhas oceânicas para a obtenção de dados para a definição de 30% de Áreas Marinhas Protegidas até 2030.

Por fim, entre as medidas está um plano de ação para combate à acidificação do oceano. Este plano identificará as medidas que permitem abordar a crise ambiental do oceano e do clima, na qual Portugal, pela sua dimensão marítima, tem um papel importante. As medidas focam-se no oceano enquanto ecossistema e na sua monitorização para acompanhar a evolução da acidificação do meio aquático e impactos associados, e em medidas que se focam na economia do mar, nomeadamente de descarbonização.