Governo não se deve “equivocar” com CESE nas renováveis, diz ministro Matos Fernandes

O ministro do Ambiente e da Transição Energética defendeu hoje que o Governo não se deve “equivocar” com o alargamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) às renováveis sob pena de reduzir o investimento no setor. “É fundamental que ao estender a CESE às renováveis não nos equivoquemos e nada façamos que incentive um menor investimento”, declarou João Pedro Matos Fernandes, que falava no parlamento numa audição conjunta das comissões de Economia e de Ambiente, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), citado pela agência Lusa.

Segundo o governante é assim “da maior importância que, no reforço de potência das velhas unidades de produção, haja uma isenção da CESE durante dois anos”. “E o mesmo é válido em todos os exemplos para o ‘sobreequipamento’”, acrescentou.

Por seu lado, o responsável observou que “a extensão da CESE às renováveis não inclui pequenos produtores que, mesmo em grupo, não ultrapassem os 60 MW”.

De acordo com a proposta do OE2019 entregue no parlamento no dia 15 de outubro, data em que Matos Fernandes assumiu a tutela da Energia – que antes estava no Ministério da Economia – os produtores de energias renováveis com remuneração garantida vão passar a pagar a CESE.

A proposta de lei do OE2019 prevê assim uma alteração legislativa no âmbito da CESE, que deixa de isentar os centros produtores de eletricidade que utilizem fontes de energia renovável abrangidos por “regimes de remuneração garantida”, isto é, que beneficiam de tarifas bonificadas.

Matos Fernandes falava em resposta ao deputado bloquista Jorge Costa, que na sua intervenção abordou a medida e vincou que “as centrais atribuídas por concurso representam grande parte das renováveis”, isto é, as centrais a carvão e a gás da Tejo Energia e da Turbogás. Porém, “foi mantida na lei a norma que exclui as centrais”, pelo que pediu “a correção deste lapso na lei”.

João Pedro Matos Fernandes respondeu dizendo que o executivo “tudo fará para que o desafio tenha uma resposta afirmativa”. Ainda assim, o governante deixou uma ressalva sobre o setor das renováveis: “Temos mesmo de extinguir de vez, porque não são em situação alguma sinónimo, rendas excessivas e energia renovável”. “E se nós persistirmos neste equívoco, não vamos mesmo cumprir as nossas metas”, adiantou.

Também intervindo na sessão, o deputado comunista Bruno Dias questionou o ministro se, à semelhança da remodelação governamental, “houve transição energética na EDP”. E perguntou “que compromisso foi esse que o executivo assumiu” com a elétrica para que a EDP volte a pagar a CESE, depois de o deixar de fazer, alegando que o valor não era alocado à redução do défice tarifário.

“O compromisso não foi com Dr. António Mexia [presidente da empresa] nem com a EDP”, assegurou João Pedro Matos Fernandes, apesar de admitir que as verbas resultantes do alargamento da CESE às renováveis sejam para “aplicar na redução do défice tarifário, que é uma parcela muito significativa do IVA na eletricidade”.

Segundo a proposta orçamental, “a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis” continuam isentos da CESE, “com exceção daquela que se encontre abrangida por regimes de remuneração garantida e com exceção dos aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW [Megawatt]”, lê-se no documento.

Assim, as renováveis que operam em regime de mercado continuam isentas do pagamento desta contribuição, em vigor desde 2014. Desde então, os produtores de eletricidade renovável estiveram isentos desta contribuição, sendo esta alteração uma das medidas negociadas pelo BE com o Governo com o objetivo de reduzir os custos da fatura de energia.