Já está em consulta pública a nova legislação sobre a área de resíduos. Desde sexta-feira que é possível dar contributos sobre a lei, da responsabilidade conjunta do Ministério do Ambiente e Ação Climática e do Ministério da Economia, e que visa transpor para o direito nacional várias diretivas europeias na área dos resíduos. Três associações ambientais já reagiram ao novo passo legislativo.
Num comunicado conjunto, a ZERO, a Sciaena e a ANP|WWF consideram que a legislação é uma “oportunidade para integrar medidas que promovam a prevenção de resíduos” (em linha com o espírito das diferentes diretivas a transpor e da concretização da proposta de uma economia circular)”. No entanto, as três associações receberam a lei com “estupefação”: “Verificámos que, não só não existem metas de reutilização na área dos resíduos urbanos”, como o “Governo delega essa responsabilidade nos setores da economia que há décadas lutam contra a implementação desta solução”. Considerando-na “grave e inaceitável”, os três organismos chegam a frisar que a proposta de lei é “um atestado de uma menoridade” aos próprios “responsáveis por estas áreas governativas”, em que abdicam “da responsabilidade política de definir o caminho que Portugal deve trilhar”.
De acordo com o mesmo comunicado, o que está proposto na legislação agora colocada para consulta é que sejam os “setores da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração a definir metas de reutilização de embalagens”, isto não obstante “ser conhecido que as iniciativas de autorregulação não produzem resultados credíveis”, como recentemente um estudo sobre o plástico veio novamente comprovar.
As associações dizem ainda que os instrumentos de autorregulação “estão sujeitos a homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, bem como pelos setores de atividade representados nos referidos instrumentos”. Esta postura, de acordo com os organismos, revela a “passagem de competências que devem ser exclusivas dos representantes políticos do nosso país, para a indústria e outros setores económicos que, reconhecidamente, têm sido entraves ao desenvolvimento da área da reutilização”.
A ZERO, a Sciaena e a ANP|WWF exigem que esta passagem de responsabilidades seja retirada da legislação e, no seu lugar, sejam propostas metas, em linha com as que existiam em versões anteriores deste mesmo documento, com as indicações dadas por responsáveis da administração em reuniões de trabalho durante os últimos meses, e com o que está preconizado a nível europeu. Para as associações, a “definição de metas de reutilização é fundamental para a redução da produção de resíduos por a reutilização estar no topo da hierarquia de gestão”, ou seja, “deve ser prioritária face, por exemplo, à reciclagem”.
A transposição destas Diretivas é, para as associações, uma “oportunidade para reforçar duas linhas fundamentais”. Por um lado, uma “maior integração transversal das preocupações ambientais em todas as áreas governativas”, particularmente no Ministério da Economia, de forma a que a recuperação económica que todos desejamos seja verdadeiramente justa e sustentável. Por outro, “encarar a pandemia, não como um pretexto para afrouxar a regulamentação ambiental”, mas, pelo contrário, como uma “oportunidade para gerar novas oportunidades de negócio na área ambiental, ao mesmo tempo que se reforçam compromissos com a sustentabilidade”.
Para a ZERO, Sciaena e ANP|WWF só desta forma será possível ao Governo português mostrar que está empenhado em ir para “além dos discursos bonitos sobre economia circular” e sobre “neutralidade carbónica”. Segundo o comunicado das associações, a “manutenção desta proposta demonstraria a permeabilidade” do Governo à “pressão daqueles que nada querem alterar no seu modelo de negócio e a incapacidade do Ministério do Ambiente para fazer prevalecer as suas propostas junto dos outros Ministérios”.
As três associações asseguram que vão participar nesta consulta, e fazem ainda um apelo à participação das organizações e dos cidadãos que estão empenhados em promover uma economia verdadeiramente circular e em resolver os enormes problemas de produção e gestão de resíduos que atualmente enfrentamos em Portugal.
