Governo avança proibição do uso do glifosato em locais públicos

Não chegou a haver maioria para aprovar o fim do uso do glifosato – nem entre os partidos da Assembleia da República nem entre os 28 Estado-membros da União Europeia. Agora, o Governo Português avança com um projeto de decreto-lei para alterar a legislação existente desde 2013, que, na prática, passa a proibir este tipo de produtos que contêm o glifosado, em locais públicos, refere hoje o Público.

Se o diploma avançar tal como está, o uso de pesticida com glifosato será proibido nos “jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade”, “nos hospitais e noutros locais de prestação de cuidados de saúde” e nas escolas e estabelecimentos de ensino, sendo a exceção os dedicados às ciências agrárias.

O diploma procede à primeira alteração à lei de 2013 que “regula a distribuição, venda e aplicação de pesticidas para uso profissional, e define os procedimentos de monitorização à utilização desses produtos”. E estabelece que “a aplicação de herbicidas deste tipo apenas pode ser utilizada em circunstâncias especiais: quando não houver “meios e técnicas de controlo alternativos” ou “quando se esteja perante um risco”, produtos “de baixo risco ou que apresentem baixa perigosidade” e que “não exijam medidas particulares de redução do risco para o homem ou o ambiente”.

A organização Mundial da Saúde (OMS) e outras agências da ONU referiram, em maio deste ano, ser pouco provável o glifosato – o ingrediente ativo da fórmula e de alguns herbicidas – provocar cancro, como defendem organizações para a defesa do ambiente. Nas discussões deste ano no Parlamento sobre o uso do glifosato, não houve quem consenso acerca dos estudos científicos publicados sobre os eventuais efeitos nocivos do herbicida na saúde humana.

Em maio, na discussão parlamentar de uma proposta do Bloco de Esquerda chumbada com os votos contra da direita e dos comunistas, o ministro da Agricultura, Capoulas Santos, disse estar globalmente de acordo com as medidas apresentadas pelos bloquistas e anunciou que o Governo preparava legislação que ia no sentido dessa proibição.

Nesse mesmo mês, a Comissão Europeia concluiu que “os Estados membros não estavam preparados para assumir responsabilidade por uma decisão sobre esta substância ativa”. E na véspera de expirar a licença para a utilização deste herbicida, cuja utilização foi aprovada em 2002 na União Europeia, decidiu prolongar por ano e meio a licença de uso do glifosato até 31 de dezembro de 2017.