Governo aprova reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental

O Conselho de Ministros aprovou esta, quinta-feira, 7 de dezembro, em redação final, o decreto-lei que que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes.

Mediante a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, pretende-se “simplificar a atividade das empresas e contribuir para incentivar o investimento, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização e exigindo-se maior corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

No âmbito deste decreto, serão, simultaneamente, também adotadas medidas com um impacto transversal, aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas e que também têm um impacto relevante na área do Ambiente.

O presente diploma insere-se no quadro do Simplex e foi objeto de um processo de consulta pública que congregou mais de 250 contributos.

Neste Conselho de Ministros, foi ainda aprovado o Plano Estratégico para a Pequena Pesca para o período 2022-2030, dando cumprimento ao disposto no Programa do XXIII Governo Constitucional.

Este Plano, que se encontra alinhado com a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, visa a preservação e o reforço do segmento da pequena pesca através de intervenções que promovam a sua competitividade e os seus produtos, melhorem as condições de trabalho e a segurança dos profissionais, e contribuam para a sustentabilidade dos recursos.