Foi aprovado, esta quinta-feira, 2 de dezembro, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), visando a sua adequação às necessidades e desafios colocados pelos instrumentos estratégicos, que norteiam a política energética da União Europeia e de Portugal, lê-se numa nota divulgada pelo Governo.
As alterações, agora introduzidas, podem estruturar-se em cinco eixos fundamentais, que perpassam a “atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN”, o “planeamento das redes”, a “introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN”, a “participação ativa dos consumidores na produção e nos mercados” e, por fim, o “enquadramento e densificação legislativa de novas realidades como o reequipamento, os híbridos ou a hibridização e o armazenamento”.
Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, relembrou que esta diploma esteve em consulta pública: “Foi uma consulta pública muito participada – teve mais de 150 participações – e foram acolhidas grande parte das sugestões feitas, que melhoraram, em muito, o diploma e as quais agradecemos aqui”.
Na mesma nota, João Galamba afirmou que este diploma “é fundamental para alinhar com o funcionamento do setor elétrico nacional e os objetivos de descarbonização em curso, para acelerar a descarbonização energética e para alinha o enquadramento legislativo, com todos os documentos estratégicos europeus e nacionais”.
Este diploma desempenhará ainda, segundo o secretário de Estado, “um importante papel na operacionalização do PRR”.
