O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 8 de dezembro, em Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI), assumida em conjunto pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática e pelo Ministério da Agricultura, na qual se definem as medidas para a melhoria significativa das massas de água nas regiões hidrográficas do país, abrangendo o setor agropecuário.
Nesta fase da estratégia foram identificados como prioritários os setores da “suinicultura e bovinicultura intensivas”, prevendo-se a inclusão de outros setores (óleos alimentares, vinho, entre outros). O objetivo é “impedir ou atenuar o impacte negativo no ambiente decorrente destas atividades”, nomeadamente nos “recursos hídricos”. Para isso, está prevista a “criação de uma ferramenta de rastreabilidade e controlo de movimentação dos efluentes pecuários, o reforço da monitorização da qualidade das massas de água, entre outras medidas”, lê-se numa nota divulgada pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática.
Na ENEAPAI é dada prioridade à “valorização agrícola dos efluentes como forma de devolver nutrientes ao solo, necessários sobretudo no sul do país, admitindo-se também a possibilidade de aproveitamento orgânico e energético (por exemplo, a extração de fósforo ou a produção de biogás)”. Esta abordagem beneficia “ciclos curtos de produção e reciclagem de nutrientes”, contribuindo também para a “descarbonização do setor”, precisa a nota.
De acordo com o Governo, “a valorização agrícola do efluente terá de obedecer a regras de deposição em solos”, de forma a impedir a “alteração do estado das massas de água superficiais e subterrâneas”, e a “distância economicamente sustentável do local onde são produzidos”.
Nesta estratégia é observado o princípio do “poluidor-pagador”, traduzido na responsabilidade do produtor pela “gestão dos efluentes pecuários”, incluindo “mecanismos de acompanhamento para garantir o cumprimento e a avaliação da aplicação da ENEAPAI”.
No âmbito da ENEAPAI, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem vindo a desenvolver outras ações e medidas: a inclusão de unidades de produção pecuária intensiva no Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental de 2021; a revisão da Portaria que regula os Planos de Gestão de Efluentes Pecuários, com critérios mais exigentes para os produtores; a concretização de ações de comunicação e sensibilização na Região de Leiria e Bacia Leiteira.
