Governo aprova criação da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis

O Governo aprovou a criação da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), que visa acelerar a concretização dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), e a ADENE é uma das entidades a integrar a nova Comissão.

Esta entidade terá um papel importante na EMER 2030, através da sua participação na Comissão de Acompanhamento, que irá definir, entre outras coisas, os prazos de apresentação dos relatórios de acompanhamento e progresso, pronunciar-se sobre os elementos de informação decorrentes do cumprimento das atribuições da EMER 2030 e prestar orientação técnica.

A criação desta Estrutura de Missão é um passo fundamental para o cumprimento dos objetivos do PNEC 2030 e para a descarbonização da economia portuguesa, em que se destaca a missão de consolidar e operacionalizar o quadro jurídico e regulamentar aplicável ao licenciamento elétrico, ambiental e municipal de projetos de energias renováveis e armazenamento, e de desenvolver, implementar e gerir o Balcão Único para o Licenciamento e Monitorização de Projetos de Energias Renováveis.

Um dos objetivos também será acompanhar os serviços de licenciamento na área da energia, capacitando-os com os recursos multidisciplinares necessários, garantir a articulação e o apoio técnico às equipas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente, (APA), e apresentar uma proposta de Programa Setorial das “Áreas de Aceleração de Energias Renováveis”.

Noutros pontos, será fundamental desenvolver um calendário anual de atribuição de nova capacidade para projetos de energias renováveis, realizar ações de capacitação de dirigentes e técnicos da Administração Pública, publicar relatórios de monitorização de desempenho e resultados e implementar um sistema de gestão e controlo interno.