Extensão das concessões hidroelétricas à EDP não foi auxílio estatal

A Comissão Europeia conclui hoje que a extensão das concessões de energia hidroelétrica atribuídas por Portugal à operadora nacional Eletricidade de Portugal (EDP) não envolveu um auxílio estatal, encerrando assim uma investigação iniciada em 2013.

O executivo comunitário lembra que, em setembro de 2013, na sequência da receção de denúncias, deu início a um procedimento formal de investigação em relação à medida, e “as principais preocupações relacionavam-se com o preço pago pela EDP para a extensão das concessões e com o impacto dessa extensão no mercado, tendo em conta a forte posição da EDP no mercado português.

Apontando que a utilização dos recursos hídricos públicos para produção de eletricidade em Portugal está sujeita a um contrato de concessão, a Comissão recorda que em 2007 Portugal prorrogou várias concessões de energia hidroelétrica para além da data de cessação que tinha sido inicialmente acordada (2020, em média), tendo estas extensões sido concedidas à EDP mediante o pagamento de 704 milhões de euros.

Durante o procedimento formal de investigação, “a Comissão verificou que a compensação paga pela EDP para a extensão das concessões de energia hidroelétrica era compatível com as condições de mercado”, concluindo que “a metodologia financeira utilizada para avaliar o preço da extensão das concessões foi adequada e resultou num preço de mercado justo”.

Por conseguinte, a Comissão Europeia concluiu agora que a compensação paga pela EDP pela extensão das concessões não envolve um auxílio estatal”, anunciou hoje o executivo comunitário.

A Comissão ressalva que a decisão de hoje “não aprecia a conformidade da medida com outras disposições do direito da UE, nomeadamente com as regras da UE em matéria de contratos públicos e em matéria de concorrência”.