A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou, após processo de Consulta Pública, o primeiro Regulamento das Relações Comerciais do setor do Gás de Petróleo Liquefeito canalizado, que estabelece as regras para a relação entre os vários intervenientes do setor.
Este novo Regulamento das Relações Comerciais (RRC) dá resposta às atribuições regulatórias da ERSE no setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) canalizado, nomeadamente quanto às relações comerciais aplicáveis entre os agentes intervenientes no fornecimento de GPL canalizado e os respetivos clientes, pode ler-se num comunicado, divulgado pelo regulador.
Durante a Consulta Pública, para além dos pareceres do Conselho para os Combustíveis, a ERSE recebeu contributos de entidades públicas, empresas do setor, associações do setor do GPL canalizado, associações de consumidores e pessoas singulares.
O regulamento aprovado foca-se na “definição de regras uniformes a aplicar ao setor do GPL canalizado” como os “contratos de fornecimento (contratação, obrigações de informação e alterações contratuais), conteúdo e periodicidade da fatura (apuramento, prazos e meios de pagamento), leitura e medição do gás, o estabelecimento de ligações (físicas) às redes, interrupções de fornecimento e o seu restabelecimento, ou mesmo a forma de reclamar e de resolver conflitos de consumo”, refere a ERSE.
As disposições de acesso a terceiros às redes de distribuição de GPL, considerando as atuais dificuldades técnicas da sua implementação e os desalinhamentos observados na Consulta Pública, serão tratadas em regulamentação autónoma de modo a garantir um acesso a terceiros em condições técnicas e económicas não discriminatórias, transparentes, objetivas e publicitadas.
A ERSE recorda que o serviço de fornecimento de GPL canalizado é um serviço público essencial, pelo que goza de um conjunto de mecanismos destinados a proteger o consumidor. “O relacionamento comercial entre os intervenientes do setor deve processar-se de modo a que sejam observados um conjunto de princípios gerais, como a garantia da oferta de GPL canalizado nos termos adequados às necessidades e opções dos consumidores, a igualdade de tratamento e de oportunidades, a não discriminação, a transparência e objetividade das regras e decisões relativas ao relacionamento comercial. Destaque ainda para o direito à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação comercial, a par da transparência das regras aplicáveis às relações comerciais”, lê-se no mesmo comunicado.
Entre as obrigações de serviço público que terão de ser observadas, a ERSE realça a segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento; a proteção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços; e a promoção da eficiência energética e da utilização racional dos recursos e da proteção do ambiente.
