Terminou na passada sexta-feira, 4 de agosto, a consulta pública sobre os Fatores Críticos de Decisão, no âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica da solução aeroportuária para Lisboa.
As nove organizações não governamentais de ambiente que contestam judicialmente a Declaração de Impacte Ambiental do aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades, participaram através de um extenso parecer e, embora satisfeitas com o processo até à data e valorizando o trabalho realizado pela Comissão Técnica Independente, bem como a transparência que tem existido, as organizações signatárias temem que a desvalorização de certos Fatores Críticos de Decisão e a inexistência de “linhas vermelhas” prejudiquem o processo para encontrar a melhor solução.
Existem algumas preocupações relativas aos critérios que vão ser usados para comparar as nove soluções que se revelaram viáveis depois de aplicados os 10 critérios utilizados para validarem as 17 soluções sugeridas no âmbito da primeira fase da AAE.
A primeira preocupação centra-se no risco de não serem respeitados valores ambientais essenciais e protegidos, uma vez que dos cinco Fatores Críticos para a Decisão, apenas um trata especificamente das questões ambientais, enquanto dois lidam com questões económico-financeiras. Para reduzir este risco, as ONGA propõem que o FCD 3 ‘Saúde Humana e Viabilidade Ambiental’ seja decomposto em três FCD: Saúde Humana, Biodiversidade e sistemas ecológicos, Recursos Naturais.
A segunda preocupação é a ausência de Limiares de Exclusão, que não foram aplicados a todas as opções na fase anterior, especificamente aquelas que foram definidas na Resolução do Conselho de Ministros. Sem Limiares de Exclusão para alguns indicadores, será possível por exemplo que soluções que violem legislação nacional e/ou comunitária ao gerarem impactos de elevada magnitude, de forma permanente e irreversível e que não podem ser minimizáveis ou compensáveis, possam ser selecionadas como as mais adequadas. Por isso as entidades sugerem algumas “linhas vermelhas”:
- Implantação do aeroporto e/ou de infraestruturas de acesso em violação do Regulamento Geral do Ruído em áreas urbanas consolidadas
- Implantação do aeroporto e/ou de infraestruturas de acesso ou de apoio em área de Rede Natura 2000, que decorre de legislação nacional e europeia
- Implantação de aeroporto em área que implique o sobrevoo de Zonas de Proteção Especial (Rede Natura 2000) a altitudes inferiores a mil pés
- Implantação do aeroporto e/ou de infraestruturas de acesso ou de apoio a cotas inferiores a 10 metros em áreas costeiras e estuarinas
As entidades pedem ainda que sejam estudados os efeitos da construção, operação e das infraestruturas que irão servir o novo aeroporto, desde acessos, energia, saneamento “questão especialmente crítica em matéria de população afetada, áreas a expropriar, alteração dos usos do solo, biodiversidade, sistemas ecológicos e outros recursos naturais afetados, áreas sujeitas a riscos ambientais, custos económicos e financeiros”, pode ler-se no comunicado.
Por último, sugerem que os indicadores que informam os critérios e os fatores críticos para a decisão possam ter pesos diferenciados em função da sua relevância, devendo ser especialmente valorizados no procedimento de agregação os indicadores com desempenhos criticamente negativos.
Tendo em conta que uma nova solução precisará, no mínimo, de sete anos para estar operacional, as entidades alertam para que a curto prazo se dê atenção a soluções para reduzir a carga e os impactes da Portela: “além de dever ser estudada em profundidade a complementaridade ferrovia-aeroportos e a utilização da ferrovia com o uso complementar dos aeroportos já existentes, é essencial:
– Que nenhuma solução de curto prazo possa comprometer nem o presente, nem uma solução duradoura com futuro (como seria claramente o caso se fosse adotada uma solução temporária que passasse pela utilização civil da Base Aérea do Montijo;
– A adoção a curto prazo de medidas para reduzir a poluição sonora a que centenas de milhares de pessoas são hoje sujeitas e estabilizar a pressão que o turismo de massas exerce hoje sobre a sectores como os transportes e a habitação”.
Para as ONGA “avaliar a solução aeroportuária para Lisboa tem que ser feito com rigor e fundamento técnico, abrangência e participação pública. Só assim, chegaremos a uma solução idónea e à prova de qualquer crítica. Acreditamos que o Governo é o principal interessado em que esta CTI tenha todas as condições humanas e técnicas para realizar um trabalho que fundamente uma decisão definitiva para a solução aeroportuária em Lisboa”, concluem no comunicado.
