Empresas de gás natural dizem estar a cumprir a lei sobre a taxa de ocupação do subsolo

A Associação Portuguesa de Empresas de Gás Natural (AGN) garantiu hoje que as empresas estão a cumprir o calendário previsto na alteração legislativa relativa à taxa de ocupação do subsolo (TOS) que continua a ser paga pelos consumidores, avança a Lusa.

Em resposta à agência Lusa, em nome das empresas de gás natural, a AGN remete para o artigo 40 do decreto-lei de execução orçamental (DL n.º 25/2017, de 3 de março), realçando que o diploma “estabeleceu uma calendarização para os procedimentos, que as empresas estão a cumprir, procedendo de acordo com a lei em vigor”. No ponto cinco do referido decreto-lei, lê-se que o Governo procederá à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores, após a avaliação pela entidade reguladora das consequências no equilíbrio financeiro das empresas.

A Deco acusou hoje a EDP Comercial, a Galp, a Goldenergy e a Lisboagás de cobrarem desde janeiro pelo menos 10 milhões de euros aos clientes de gás natural pela TOS que, segundo a associação de defesa do consumidor, passou a ser um encargo das empresas a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), em 01 de janeiro.

Entretanto, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, garantiu hoje no parlamento que a lei do Orçamento do Estado será cumprida e o PSD já anunciou que vai chamar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), com caráter de urgência, ao parlamento, para esclarecer a denúncia feita pela Deco.

Contactada pela Lusa, a ERSE disse que está “à espera dos dados, após o qual efetuará um estudo e na sequência do mesmo o Governo procederá à alteração do quadro legal”. Isto é, até ao final do mês de abril de 2017, os municípios têm que dar conhecimento à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) da informação relativa ao cadastro das redes.

Em declarações à Lusa, o jurista da Deco Tito Rodrigues explicou que o OE2017 define que o imposto volta a ser pago pelas empresas operadoras, depois de quase uma década a ser pago por consumidores domésticos. Mas a EDP Comercial, a Galp Energia, a Goldenergy e a Lisboagás, que têm mais de 80% da quota de mercado nacional de gás natural, continuaram a cobrar a taxa de ocupação do subsolo (TOS) aos seus clientes nas faturas de 2017.

“Tendo em conta uma fatura de um casal em que a TOS [que varia em função do consumo do agregado] é de 2,5 euros, multiplicados pelos 1,3 milhões de lares com gás natural, totaliza 3,25 milhões de euros por mês. Portanto, estamos a falar de cerca de 10 milhões de euros cobrados abusivamente por parte destes operadores desde o início do ano”, adiantou à Lusa o jurista, referindo que se trata de uma estimativa conservadora.

De acordo com a associação de defesa do consumidor, a espanhola Endesa não está a cobrar a TOS aos clientes e nos restantes fornecedores não foi possível perceber se estão ou não a cumprir a legislação.

Até à entrada em vigor do OE2017, os custos com a TOS eram suportados pelos consumidores de gás natural de cada município (que cobram a referida taxa), sendo a sua cobrança feita através das faturas do fornecimento do gás natural emitidas pelas empresas concessionárias de distribuição de gás natural. Mas, entretanto, em 01 de janeiro, segundo o entendimento do jurista da Deco, este imposto municipal passou a ser um encargo das empresas, em vez de ser suportado pelos consumidores.

Para o responsável da Deco, os comercializadores estão a fazer “uma interpretação abusiva” do tempo que lhes foi dado para fazer o levantamento da rede de infraestruturas que utilizam (para o apuramento da TOS), considerando imperativo que o regulador tenha uma “intervenção muito energética”.

*Foto de Reuters