Docapesca volta a centrar atividade na gestão dos portos de pesca e venda do pescado

Está concretizada a transferência de competências da Docapesca – Portos e Lotas para os seis municípios algarvios – Albufeira, Faro, Lagos, Olhão, Portimão e Tavira – que, a partir de agora, assumem a gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio (de lazer ou desportiva) e dos portos ou instalações de apoio à pesca, não inseridos na área de jurisdição dos portos comerciais nacionais. Assumem também a gestão das áreas sob jurisdição dos portos, mas que estão sem utilização portuária, e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico, não afetas à atividade portuária.

A assinatura dos protocolos com a Docapesca aconteceu esta segunda-feira, 29, na sede da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, em Faro. A cerimónia foi presidida pela Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel.

Na alçada da Docapesca mantêm-se as competências de gestão dos portos de pesca e da prestação de serviços de venda do pescado em lota, bem como o molhe e os cais de entrada nas barras, pode ler-se num comunicado, divulgado pela AMAL.

Esta transferência de competências para os municípios do Algarve ocorre no âmbito do diploma, publicado em Diário da República, que permite aos municípios aderentes adquirirem, também, direitos e património relacionados com a exploração, conservação e desenvolvimento de infra-estruturas portuárias, passando a poder administrar bens e as áreas que pertencem ao Estado, cobrar taxas pela utilização dessas infra-estruturas e atribuir licenças ou concessões de exploração dessas áreas.

“Ainda que este processo tenha levado algum tempo para chegar a bom porto, foi possível a chegada aqui, ao dia da assinatura destes protocolos”, disse o Presidente do Conselho de Administração da Docapesca, Sérgio Faias, aproveitando a ocasião para louvar o trabalho das Comissões que foram constituídas para esse efeito.

Para o responsável, e esta transferência vai permitir duas grandes melhorias: por um lado, “a Docapesca vai poder voltar a centrar-se no essencial da sua atividade, mais ligada à gestão dos portos de pesca e venda do pescado”, e, por outro lado, “com as autarquias a assumirem estas competências, todos os procedimentos serão mais simples e terão mais em conta os particulares, uma vez que os municípios estão mais próximos das pessoas”.

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