Por determinação da ministra do Mar, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) disponibilizou para consulta pública a proposta de PAqAT – Plano para a Aquicultura em Águas de Transição, que decorre até ao próximo dia 12 de junho de 2019.
A elaboração do Plano para a Aquicultura em águas de transição (PAqAT), obedece ao disposto no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada, observando o Plano Estratégico da Aquicultura (PEA) e tem como objetivo a identificação espacial e temporal, existente e potencial, da utilização das águas de transição para fins aquícolas, estabelecendo os fundamentos legais, técnicos e científicos das respetivas indicações e determinações, bem como as medidas de articulação com os planos e programas territoriais em vigor para a área, nomeadamente os planos de gestão integrada da região hidrográfica, promovendo a gestão integrada e sustentável da atividade aquícola.
Trata-se de um plano estruturante e fundamental, que compreende todas as áreas geográficas abrangidas pelas águas superficiais na proximidade da foz dos rios, que têm um caráter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce, denominadas por águas de transição e, ainda, as lagoas costeiras da Ria Formosa, Ria do Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinhas de Esmoriz.
Em suma, o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) tem como objetivos:
– Identificação espacial e temporal, existente e potencial, da utilização das águas de transição para fins aquícolas;
– Articulação com os planos e programas territoriais em vigor visando o aumento da área destinada à produção aquícola em Portugal;
– Ordenar o espaço, prevenindo e minimizando conflitos entre usos e atividades concorrentes;
– Promover o crescimento da produção aquícola em Portugal;
– Garantir a segurança jurídica e a transparência na atribuição dos Título de Atividade Aquícola.
