Dar estabilidade ao quadro legislativo significa dar confiança a quem investe e aposta nas energias renováveis, defende DGEG

“Qual será o papel das entidades públicas e da administração pública na progressão dos objetivos de fornecimento de energia 100% renovável às empresas?”. Esta foi uma das questões que Pedro Amaral Jorge, presidente da APREN (Associação Portuguesa de Energias Renováveis), levantou no webinar “Energia renovável para empresas em Portugal: Porquê e como?”. A sessão foi promovida esta quinta-feira pela ACCIONA em conjunto com a APREN. 

António Vasconcelos, do Planeamento Energético e Estatística da DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia), considera que, acima de tudo, o mais importante é estabelecer um quadro legislativo e regulatório estável, que tente “agilizar e definir procedimentos administrativos que sejam o mais flexíveis possíveis que promovam e que consigam incutir a celeridade processual”. Para o responsável, estas são, sem dúvida, as “principais barreiras administrativas” que podem fazer com que determinados investimentos sejam mais morosos. Assim, dar essa estabilidade regulatória no quadro legal significa dar “confiança” a quem investe e a quem quer apostar: “É um ponto-chave”, sublinha. 

Nestas matérias, há trabalhos que já estão a ser desenvolvidos. Um bom exemplo disso, lembra o responsável, foi a saída dos decretos-lei n.º76 de 2019 para o setor elétrico, que faz com que “determinados procedimentos” tragam “flexibilidade administrativa”, e do  n.º62 de 2020 para o sistema nacional do gás, onde se “incute” e se “inclui” a questão da “injeção de gases renováveis”, refere. Esta “nova legislação” veio trazer “outros procedimentos” e que, ao mesmo tempo, “confiança” ao setor, sustenta António Vasconcelos. Além da produção, há outras questões ao nível de “análise” e “avaliação” de tudo o que esteja relacionado com os planos de investimentos como, por exemplo, as redes: “Não podemos esquecer que temos a produção e a instalação” mas que, depois, “temos de ter toda uma envolvente que permita que toda a energia renovável chegue a todos”, refere. 

[blockquote style=”2″] Rotulagem de energia elétrica[/blockquote]

Por seu turno, Eduardo Teixeira, diretor de Mercados e Consumidores da ERSE, considera que uma das dimensões importantes da promoção do consumo verde é a informação ao consumidores: “Nenhum mercado funciona sem todos os stakeholders envolvidos e um dos principais é, inevitavelmente, os consumidores”. Portanto, a rotulagem de energia elétrica é, para o responsável, uma “peça fundamental” na forma como se informa os consumidores daquilo que é o seu consumo de energia ou seus os impactos do ponto de vista ambiental e, assim, na forma como se envolvem e se sensibilizam para um consumo mais sustentável. 

Relativamente ao quadro normativo da rotulagem de energia elétrica que foi concretizado em 2019, a ERSE pretendeu que a “robustez” e a informação “fidedigna” que é prestada aos consumidores fosse “suficientemente elevada” para que as suas “escolhas pudessem ser orientadas para este consumo sustentável”. É algo que, afirma o responsável, do ponto de vista de “supervisão” e “verificação” é muito exigente, quer para a ERSE quer para os comercializadores de energia elétrica: “Estamos em crer que é, efetivamente, uma peça fundamental na forma de envolver e informar os consumidores e, assim, atraí-los para um consumo mais sustentável de energia elétrica”. Portanto, é assim um “contributo” que as entidades na esfera pública dão para que esse “fornecimento de energia elétrica (seja feito) de forma sustentável”, sustenta. Também haverá “evolução” naquilo que diz respeito à rotulagem do setor do gás, mencionando, igualmente, os impactos ambientais: “Esta é uma peça fundamental no funcionamento do mercado do retalho para segmento doméstico e para segmento individual”. 

[blockquote style=”2″]Regulatórios alinhados em promover um consumo de energia mais sustentáveis[/blockquote]

Relativamente ao âmbito da regulação, Pedro Amaral Jorge quis saber se a ERSE tem alguma perspetiva de adoção de medidas adicionais para que o mercado siga um caminho “mais verde”. Eduardo Teixeira refere que a ERSE tem adotado um “conjunto de desenvolvimento regulatórios” que estão “todos alinhados no sentido de promover um consumo de energia mais sustentável” a vários níveis: “Estamos promover a publicação de regulamento de relações comerciais”, que traz “alguns desenvolvimentos” no sentido de “facilitar a vida produtores de renováveis”, isto é, “diminuir-lhes o custo de contexto em termos de participação e mercado, afirma. Ainda dentro destes processos, o responsável recordou os “desenvolvimentos que já estão concretizados”, como é o caso do regulamento do autoconsumo: “É uma forma de envolver e promover um consumo sustentável de energia”. 

Voltando ao quadro regulatório, o diretor de Mercados e Consumidores da ERSE reforça que, mais do que qualquer coisa, aquilo que o quadro procura não ser “é algo que restrinja” a adoção de novos modelos de negócio e, sobretudo, modelos alinhados com a transição energética: “Mais do que um objetivo nacional, é um objetivo societal global e a ERSE, tendo consciência disso, todo o esforço do regulatório é feito e alinhado com esse macro-objetivo”, remata.