Contrato de pesquisa de petróleo não concede de antemão direito de exploração

O contrato para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo não concede de antemão o direito de exploração das jazidas de petróleo que possam ser descobertas, diz o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR).

A questão sobre os contratos de prospeção preverem ou não a exploração das reservas que possam ser encontradas tem animado a discussão entre os deputados do PS e do PSD na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que tem vindo a ouvir os intervenientes na concessão de petróleo ‘onshore’ (em terra) da bacia do Algarve (nos concelhos de Aljezur e Tavira) à Portfuel, de Sousa Cintra. Justamente no parecer solicitado pelo Governo à validade dos dois contratos à Portfuel, o Conselho Consultivo da PGR esclarece que “o contrato não concede de antemão o direito de exploração das jazidas de petróleo que possam ser descobertas”, refere a Lusa.

Ainda assim, acrescenta, “a ser achado petróleo de exploração viável, admite-se viabilizar a produção por 25 anos, sem embargo de prorrogações num cúmulo máximo de 15 anos”.

Para explorar as jazidas encontradas, “a concessionária tem que obter a aprovação de um plano geral de desenvolvimento e produção”, elucida aquele órgão da PGR, explicando que cabe à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) fiscalizar o cumprimento das obrigações pela concessionária.

O parecer é relativo ao contrato assinado a 25 de setembro de 2015 entre a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, em representação do Estado, e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, que é semelhante aos demais contratos.

A 28 de abril, o ex-ministro da Energia Moreira da Silva afirmou que o contrato com a Portfuel não prevê a produção, mas apenas prospeção e pesquisa de petróleo. “Já tentei aqui explicar várias vezes que a concessão não dá licença para produzir nem explorar”, disse então Moreira da Silva no parlamento.

Duas semanas depois, também na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o presidente da ENMC, Paulo Carmona, explicou que o contrato com a Portfuel, tal como os outros existentes, não é apenas de mapeamento: “É um contrato de prospeção e de exploração”. “Ninguém vai fazer mapeamento ‘pro bono’. A expectativa [das empresas] é fazer o mapeamento, podendo depois fazer exploração, apesar de todas as amarras ambientais e técnicas existentes”, explicou Paulo Carmona.

O presidente da ENMC realçou que o contrato “tem várias fases, de prospeção, desenvolvimento, pesquisa e exploração”, e que “cada uma dessas fases não depende de qualquer intervenção do Estado do ponto de vista político, porque há um contrato que dá direito de passar de fase a fase, com o cumprimento de um programa de trabalhos”. Isto é, “há um conjunto de exigências, mas não é possível impedir quem quer que seja de proceder à exploração dos recursos que encontrou”.

Na terça-feira, será a vez do diretor da Direção Geral da Energia e Geologia (DGEG), Carlos Almeida, que acompanhou a candidatura à concessão das duas zonas no Algarve, explicar o processo que culminou com a assinatura de dois contratos de concessão à Portfuel, que tem sido contestada pela região.

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, disse não entender como é que o governo anterior entregou à empresa do empresário Sousa Cintra metade da área “onshore” do Algarve para prospeção e exploração de petróleo, sem nunca falar com os autarcas da região nem com as populações.

Em março, foi publicado um diploma que introduz justamente meios participativos das populações através de consultas públicas a promover antes da aprovação de cada pesquisa ou sondagem.