No Conselho de Ministros desta quinta-feira, foi aprovada a proposta de lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.
O diploma a submeter à apreciação da Assembleia da República vai permitir ao Governo dispor de uma ferramenta para, “quando, comprovadamente, as margens na venda dos combustíveis e das botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, poder, por portaria, limitar essas mesmas margens”, disse, na conferencia de imprensa, o ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Segundo João Pedro Matos Fernandes, uma vez aprovada a proposta de lei, “o Governo, ouvindo sempre a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e a autoridade da concorrencial, por portaria, sempre por período limitados no tempo, pode fixar administrativamente a margem máxima para a venda dos combustíveis, margem essa que é um somatório de margens que tem que ver com o transporte, armazenamento, distribuição grossista ou a própria distribuição retalhista”, valores “de referência” que são conhecidos e que “continuam a ser calculados dia-a-dia por parte da ENSE (Entidade Nacional para o Setor Energético)”. Atualmente, “o Governo não tem “qualquer possibilidade, à luz da lei, intervir na fixação do preço dos combustíveis e da botija do gás”, nota.
