Conselho de Ministros aprova para consulta pública DL para promover autoconsumo de energia renovável

O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 25 de julho, na generalidade, para consulta pública, o decreto-lei que visa promover o autoconsumo de energia renovável, consagrando, em linha com as políticas europeias, o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, bem como os respetivos direitos e deveres e condições de acesso à atividade.

Com o objetivo de reforçar a produção de energia a partir de fontes renováveis e de reduzir a dependência energética do país, o novo regime é criado numa ótica de complementaridade com o sistema elétrico nacional.

O Governo visa, assim, contribuir para o cumprimento das metas e objetivos de Portugal em matéria de energia e clima, sem que tal comprometa a sustentabilidade do sistema elétrico nacional, preservando uma repartição justa e equitativa das oportunidades e dos custos do sistema.