Conselho de Ministros aprova Orientação Geral do novo Regulamento Europeu das Pescas

Foi aprovada a Orientação Geral relativa à revisão do Regulamento do Controlo das Pescas, que constituía um dos principais objetivos da Presidência Portuguesa e cujas discussões já decorriam há cerca de três anos. O último Conselho de Ministros das Pescas sob Presidência Portuguesa que aprovou esta Orientação Geral contou o ministro do Mar, acompanhado pela secretária de Estado das Pescas e pelas subdiretoras-gerais da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

Segundo um comunicado divulgado pela DGRM, o compromisso expressa o “melhor equilíbrio possível entre as posições de todos os Estados-membros, no sentido de uma maior digitalização, sustentabilidade, rastreabilidade dos produtos da pesca, harmonização dos sistemas de controlo, transparência e segurança jurídica, e constitui uma excelente base para as futuras discussões com o Parlamento Europeu”.

Na reunião foi obtido um parecer favorável da larga maioria dos ministros, embora alguns tenham defendido que “não deve haver recuos aquando da negociação com o Parlamento”, ao passo que “outros sublinharam a necessidade de serem tidas em conta as especificidades de algumas frotas, a nível regional, de que é exemplo a pequena pesca”, precisa a mesma nota.

No que respeita às Oportunidades de Pesca para 2022, os ministros manifestaram as suas posições relativamente à Comunicação da Comissão e, de uma forma geral, reconheceram que o documento apresentado pela Comissão espelhava com “clareza” o estado dos recursos, a evolução das frotas e a rentabilidade das mesmas.

Nas diferentes intervenções, os ministros destacaram vários aspetos deste processo, que conduzirá à fixação dos Totais Admissíveis de Captura para 2022, dos quais se destaca:

• A necessidade de tratar de forma igual os três pilares da Política Comum de Pescas e reconhecer os esforços envidados e as melhorias alcançadas pelo setor;
• As incertezas que subsistem na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, dada a necessidade que agora se impõe de realizar consultas anuais sobre a maioria das unidades populacionais no Atlântico e no mar do Norte;
• O reconhecimento de que existem unidades populacionais que estão em bom estado ambiental e outras que carecem ser melhor estudadas e monitorizadas.

Por último, lê-se no mesmo comunicado, os ministros das Pescas exortaram a Comissão a intervir em favor dos pescadores da União relativamente aos procedimentos indevidos que a Noruega tem tomado, quer relativamente ao bacalhau do Svalbard, quer quanto à gestão da sarda.