Conselho de Ministros aprova novas medidas de combate à seca

O Conselho de Ministros realizado ontem, 8 de fevereiro, aprovou duas resoluções com medidas relacionadas com o combate à seca. Além disso, foram mobilizados 26,65 milhões de euros para medidas de eficiência e de aumento da disponibilidade de água no Algarve, e ainda 200 milhões de euros para medidas de apoio excecional aos agricultores.

Na região do Algarve, os níveis de armazenamento de água nas albufeiras situam-se abaixo dos 50%. A falta de reposição durante os períodos húmidos tem gerado um défice contínuo. Também os níveis de armazenamento das águas subterrâneas encontram-se extremamente baixos, com, aproximadamente, 84% das massas de água subterrânea apresentando volume armazenado abaixo do percentil 20.

A situação atual no Algarve obriga à aplicação de medidas e ações extraordinárias que promovam uma maior eficiência, poupança e racionalização das reservas de água (superficiais e subterrâneas). Assim, destacam-se as seguintes decisões, com efeito até 30 de setembro e após a publicação dos diplomas:

Reconhecer a situação de alerta na região do Algarve, por motivo de seca;
Determinar a atribuição de apoios para medidas extraordinárias com uma dotação orçamental indicativa de 26,65 milhões de euros, distribuída da seguinte forma:

Abastecimento público de água: 12,4 milhões de euros;
Turismo: 10 milhões de euros;
Agricultura: 0,35 milhões de euros;
Gestão, monitorização e fiscalização dos recursos hídricos: 2,9 milhões de euros.

A dotação orçamental anterior respeita a investimentos relacionados com a captação do volume morto da barragem de Odelouca e do Arade, novas captações subterrâneas para abastecimento público, eficiência hídrica no setor do turismo e campanhas de sensibilização para a poupança de água.
Restringir o uso de água nos consumos urbanos e nos setores do turismo e da agricultura, de imediato, com a adoção, entre outras, das seguintes medidas:

Reduzir a pressão de água na rede de abastecimento público;
Suspender a utilização de água pública ou potável na rega de espaços verdes, jardins públicos e privados, fontes ornamentais, lagos artificiais, lavagem de pavimentos, logradouros e viaturas e para compactação de
vias rodoviárias;
Promover o uso de água para reutilização nos casos anteriores;
Suspensão do fornecimento de água da rede pública através de contadores de usos de água que não geram águas residuais (vulgo “contadores de rega”);
Avaliação e, caso necessário, implementação de soluções complementares extraordinárias para transporte e disponibilização de água para abastecimento público, nomeadamente unidades móveis de dessalinização e transporte de água por diferentes vias;
Revisão das tarifas de abastecimento de água em baixa, para utilizadores domésticos e não-domésticos, bem como para usos que não geram águas residuais, de acordo com as orientações da ERSAR;

Determinar que cada utilizador municipal fica limitado ao valor correspondente a 85% do volume registado no período homólogo de 2023.
Prever um tarifário para os consumos que excedam o limite estipulado na medida anterior.
Impor um conjunto de restrições ao uso de água nos consumos urbanos e nos setores do turismo e da agricultura.
Reforçar a fiscalização.
Atualizar os planos de contingência nos regadios coletivos prevendo a suspensão de novas áreas regadas.
Determinar a revisão temporária e urgente dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos para captação de água superficial, de modo a:

Reduzir em 40% do volume transferido da albufeira do Funcho para a albufeira do Arade, face ao ano anterior;
Reduzir em 50% o volume de água consumido no perímetro de rega do Sotavento Algarvio, face a 2023;
Limitar o uso da água armazenada na albufeira da Bravura apenas ao abastecimento público, com suspensão temporária dos títulos de utilização para outros usos.

Suspender a atribuição de novos títulos relativos a captações nas 22 massas de água subterrâneas (estado crítico), com exceção das captações de resiliência aos perímetros de rega do Sotavento do Algarve e do Alvor e das captações destinadas ao abeberamento animal em explorações licenciadas e que não disponham de alternativa mais sustentável.
Determinar a revisão temporária e urgente de todos os títulos para captação de água subterrânea com uma redução de 15% do volume titulado.
Autorizar as captações subterrâneas para rega de sobrevivência: no Sotavento, até ao limite máximo de 2,5 hm3/ano, com possibilidade de aumento para 4,5 hm3/ ano; no Alvor, até ao limite máximo de 0,5 hm3/ano; e, no setor Poente, até ao limite máximo de 0,5 hm3/ano.
Definir, através da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), os valores de referência para a rega de sobrevivência para culturas permanentes.
Determinar que, na revisão dos títulos de utilização, quando estabeleçam um volume máximo mensal igual ou superior a 5 000 m3, se inclua a obrigatoriedade de meios de medição direta dos volumes de água extraídos e de reporte quinzenal dos volumes captados.
Definir os apoios a atribuir ao setor agrícola e respetiva dotação para compensação das medidas de restrição do uso da água neste setor, mobilizando um apoio excecional para minimizar os efeitos da seca, para os anos 2024 e 2025, até ao montante de 200M€ (100M€/ano), repartido por 2 eixos:

Apoio específico para a região do Algarve e Sudoeste Alentejano de 100M€;
Auxílio de estado notificado a nível nacional (2024 e 2025);

Fixar compensações financeiras, em 2024 e 2025, para as entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da região do Algarve, no montante de €2.242.000.
Determinar que sejam asseguradas as medidas que se afigurem adequadas, incluindo as estatutárias, a fim de dotar a EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A, das competências necessárias para promover e gerir o procedimento de aquisição centralizado de água dessalinizada para recarga das albufeiras da Bravura e de Santa Clara.