O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira alterações ao regime de comércio de licenças para emissão de gases com efeito de estufa, determinando que 60% das receitas de leilões irão para o sistema elétrico nacional.
Esse dinheiro que as empresas pagam para ter licença para emissão de gases poluentes, segundo a Lusa noticiou, irá para investimento público na descarbonização da economia, incluindo os transportes públicos, e para a adaptação do território português às alterações climáticas.
Esse investimento será para aplicar em projetos como o prolongamento das linhas dos metropolitanos de Lisboa e Porto e para a compra de novas carruagens.
O Governo espera com estas alterações dar estabilidade ao regime e conseguir aumentar a verba que vai ser canalizada para o sistema elétrico nacional no ano que vem, e, ao mesmo tempo, aumentar o dinheiro que é deduzido à tarifa de uso global do sistema, que as empresas cobram aos consumidores, para reduzir as faturas da luz.
O projeto altera o decreto-lei que regula o regime CELE, na parte relativa à alocação das respetivas receitas para apoio ao investimento público na política de descarbonização da sociedade, incluindo o setor dos transportes e da adaptação do território aos efeitos das alterações climáticas, contribuindo para reforçar os montantes a deduzir à Tarifa de Uso Global do Sistema, desonerando o consumidor e reduzindo a fatura energética.
No diploma hoje aprovado é transposta parcialmente para a legislação portuguesa a nova diretiva europeia sobre o comércio de licenças de emissão, que determina que Portugal tem que dizer à Comissão Europeia quais as instalações que são cobertas por esse regime entre 2012 e 2025.
