Comissão quer reforçar a proteção do ambiente através da aplicação do direito penal
Esta terça-feira, dia 15 de dezembro, a Comissão Europeia adotou uma proposta de uma nova diretiva da União Europeia para reprimir os crimes ambientais, cumprindo um compromisso fundamental do Acordo Verde europeu .
Segundo o boletim informativo partilhado pela Comissão, a proposta pretende tornar a proteção do ambiente mais eficaz, obrigando os Estados-Membros a tomar medidas de direito penal. A proposta define novos crimes ambientais, estabelece um nível mínimo para sanções e fortalece a eficácia da cooperação policial. Também obriga os Estados-Membros a apoiar e assistir as pessoas que denunciam infrações ambientais e a cooperar com a sua aplicação. No entender da Comissão, a proposta ajudará a proteger a natureza e os recursos naturais, bem como a saúde pública e o bem-estar.
Principais objetivos da proposta
Das novas infrações criminais ambientais, destaca-se o comércio ilegal de madeira, a reciclagem ilegal de navios ou a captação ilegal de água. Além disso, a proposta clarifica as definições existentes de infrações penais ambientais, proporcionando uma maior segurança jurídica, lê-se no mesmo boletim.
A Comissão propõe a definição de um denominador mínimo comum para as sanções por crimes ambientais. “Sempre que a infracção cause ou seja suscetível de causar a morte ou lesões graves a qualquer pessoa, os Estados-Membros têm de prever, pelo menos, uma pena de prisão até dez anos”, refere o boletim. O projeto de diretiva também propõe sanções adicionais , incluindo a “restauração da natureza, exclusão do acesso ao financiamento público e procedimentos de contratação ou a retirada de licenças administrativas”.
A proposta visa também tornar as investigações e processos penais relevantes mais eficazes. “Oferece apoio a inspetores, policiais, promotores e juízes por meio de treinamento, instrumentos de investigação, coordenação e cooperação, bem como melhor coleta de dados e estatísticas”, lê-se no boletim. A Comissão propõe que cada Estado-Membro desenvolva estratégias nacionais que garantam uma abordagem coerente a todos os níveis de aplicação e a disponibilidade dos recursos necessários.
A Comissão vai continuar a apoiar os Estados-Membros, oferecendo aos profissionais da aplicação da lei e às suas redes profissionais uma plataforma para debates estratégicos e prestando-lhes assistência financeira. Por último, como o crime ambiental é um fenómeno mundial, a Comissão continuará a promover a cooperação internacional nesta área.
De acordo com o mesmo boletim, a proposta legislativa será agora apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.