Comissão publica orientações para os Estados-Membros sobre a venda de terrenos agrícolas

A Comissão Europeia publica hoje orientações para ajudar os Estados-Membros a proteger os terrenos agrícolas de ameaças como a especulação de preços excessiva e a concentração de propriedade. Os Estados‑Membros têm o direito de limitar a venda de terrenos agrícolas para preservar as comunidades agrícolas e promover uma agricultura sustentável. Mas, ao fazê-lo, os Estados-Membros devem respeitar a legislação da União, designadamente, as regras sobre a livre circulação de capitais.

Em 2015, a Comissão iniciou processos por infração contra os Estados-Membros que discriminam os investidores de outros países da UE e criam restrições desproporcionadas ao investimento transfronteiriço. Na comunicação hoje apresentada, a Comissão dá indicações aos Estados-Membros sobre o que podem fazer para regulamentar a venda de terrenos agrícolas, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.