O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) aprovou o Parecer sobre o Projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), que enviou à Assembleia da República, ao Governo, às Assembleias Legislativas e aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Neste Parecer o CNADS faz uma análise crítica do Projeto de PSOEM em consulta pública e assinala que apresenta debilidades técnicas, científicas e procedimentais, que dificilmente serão ultrapassáveis sem alterações de fundo no próprio regime de ordenamento do espaço marítimo.
O CNADS considera preocupantes a falta de rigor científico e nos procedimentos, o prazo extremamente reduzido de consulta pública (apesar da prorrogação do prazo inicial por 30 dias) e a falta de envolvimento da sociedade civil.
O Relatório Ambiental e a Avaliação Ambiental Estratégica apresentam, igualmente, lacunas graves e desrespeitam requisitos legais a que este processo deve obedecer. O CNADS evidencia que existe uma subconsideração e subavaliação de áreas prioritárias para a conservação da natureza (Rede Natura 2000, Áreas Marinhas Protegidas) e da salvaguarda estratégica do património natural.
Acresce que não se encontram acautelados os impactos ambientais negativos de curto, médio e longo prazo (e cumulativos) de atividades com elevado impacto no ambiente e nos recursos marinhos como sejam a exploração de combustíveis fósseis, de recursos minerais ou o armazenamento de carbono.
O CNADS recomenda assim fortemente que:
– Seja suspenso o atual procedimento de consulta pública;
– Seja reequacionada a estrutura do atual sistema de ordenamento do espaço marítimo;
– Seja reformulado o atual documento visando colmatar os erros, omissões e irregularidades detetados;
– Seja realizada a necessária auscultação alargada aos setores relevantes da sociedade civil;
– Seja definido um novo prazo de participação numa nova consulta pública nunca inferior a quatro meses face à importância crucial desta matéria para o presente e futuro do país.
Recorde-se que em pareceres, comentários e reflexões anteriores, o CNADS expressou, por diversas vezes, sérias reservas sobre os atuais instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, por não se revelarem adequados para responder a uma visão de longo termo assente no desenvolvimento sustentável das atividades, na proteção do património natural e na garantia do bom estado ambiental dos ecossistemas marinhos.
