#Opinião: “Os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações e o interminável procedimento de revisão dos Planos Diretores Municipais”
*Por Filipa Esperança, Sócia da AMMC Legal A Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril, aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) referentes ao 2.º ciclo de planeamento, que corresponde ao período temporal compreendido entre...
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