Lei para concessões da exploração das redes de eletricidade de baixa tensão já está publicada
Foi recentemente publicada a Lei nº 31/2017 de 31 de maio, que determina os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das...
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