Opinião: Reforma Legislativa no Setor dos Resíduos: revolucionária ou para europeu ver? (Parte: I/IV)
Por Catarina Pinto Xavier, advogada SLCM // Serra Lopes, Cortes Martins & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL. Depois de ter colocado em discussão pública o projeto de lei durante quinze dias, entre 6 e 20 de novembro, o Governo aprovou,...
Ler maisDetails