Opinião: O Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro e os sistemas multimunicipais
A 24 de fevereiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 16/2021 (“DL 16/2021”) que altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (“Sistemas Municipais”) e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados...
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