A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta de reforma da política agrícola comum (PAC) depois de 2020 que dá mais poderes aos Estados-membros num cenário de incerteza orçamental devido ao ‘Brexit’ e aposta na simplificação das regras. A comunicação hoje publicada apresenta orientações para concretizar para uma reforma da PAC e para fazer face aos desafios emergentes, nomeadamente através de uma maior subsidiariedade a nível dos Estados-membros, a fim de a tornar mais próxima de todos aqueles que a põe em prática no terreno.
Uma das diferenças propostas em relação à PAC em vigor é o abandono do princípio de que um modelo serve para todos, introduzindo flexibilidade nas opções dos Estados-membros para chegarem aos objetivos traçados. Assim, cada Estado-membro deverá estabelecer um “plano estratégico da PAC”, que abranja intervenções do primeiro (apoio à produção agrícola) e do segundo pilares (desenvolvimento rural).
Estes planos estratégicos terão que ser avaliados e aprovados por Bruxelas e permitem que as autoridades nacionais maximizem o contributo da PAC para as prioridades e os objetivos da UE e a concretização das suas metas, nomeadamente em matéria de clima e energia.
“Embora os Estados-membros devam assumir maior responsabilidade pela forma como cumprem os objetivos e metas acordados, a nova abordagem continuará a assegurar condições de concorrência equitativas, preservando a natureza comum e os dois pilares da política”, lê-se na proposta.
A questão da verba disponível para a PAC está dependente da proposta relativa ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), prevista para maio de 2018, e dos efeitos do ‘divórcio’ do Reino Unido, que é contribuinte líquido, nas contas da UE.
O primeiro pilar da PAC é uma preocupação da Comissão Europeia, que destaca que 20% dos agricultores receberam, em 2015 – no primeiro ano de vigência da última reforma da PAC – dos pagamentos diretos, que se baseiam principalmente na superfície.
“Mais de metade dos seus beneficiários são explorações agrícolas de dimensão muito reduzida e a maior parte dos pagamentos (72% em 2015) destina-se a explorações agrícolas familiares, comerciais, de média dimensão (5 a 250 hectares), que gerem a maior parte dos terrenos agrícolas da UE (71%), sendo portanto os principais responsáveis pela oferta de bens públicos e benefícios ambientais”.
Para aumentar a eficácia dos pagamentos, Bruxelas propõe “uma limitação obrigatória dos pagamentos diretos, tendo em conta o trabalho, de modo a evitar efeitos negativos no emprego” ou a “introdução de pagamentos degressivos como forma de reduzir o apoio a explorações de maior dimensão”, entre outras medidas apresentadas a debate.
As propostas legislativas pertinentes que aplicarão os objetivos delineados na comunicação serão apresentadas pela Comissão antes do verão de 2018, após a proposta de QFP.
