Bruxelas apresenta novo regulamento para incentivar uso de adubos orgânicos e à base de resíduos

A Comissão Europeia acaba de apresentar os primeiros trabalhos do pacote de medidas relativas à economia circular com novas regras em matéria de adubos orgânicos e de adubos à base de resíduos na União Europeia.

A reutilização de matérias-primas, que hoje em dia são eliminadas como resíduos, é um dos princípios fundamentais do pacote de medidas relativas à economia circular, adotado em dezembro de 2015. A Comissão propõe hoje um regulamento destinado a simplificar consideravelmente o acesso dos adubos orgânicos e à base de resíduos ao mercado único da UE, colocando-os em condições de igualdade com os adubos tradicionais, não orgânicos. O regulamento visa criar novas oportunidades de mercado para as empresas inovadoras e, ao mesmo tempo, reduzir a produção de resíduos, o consumo de energia e o impacto ambiental negativo.

Jyrki Katainen, vice-Presidente da Comissão com os pelouros do Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, afirma que “só muito poucos dos abundantes recursos sob a forma de biorresíduos são transformados em produtos fertilizantes valiosos. Os nossos agricultores estão a utilizar adubos fabricados a partir de recursos importados ou de processos com utilização intensiva de energia, apesar de a nossa indústria poder transformar esses biorresíduos em nutrientes reciclados. Este regulamento contribuirá para transformar os problemas em oportunidades, tanto para os agricultores como para as empresas”.

O regulamento estabelece regras comuns para converter os biorresíduos em matérias-primas que podem ser utilizadas para o fabrico de produtos fertilizantes. Define os requisitos em matéria de segurança, qualidade e rotulagem que todos os produtos fertilizantes têm de cumprir para poderem ser vendidos livremente em toda a UE. Caberá aos fabricantes demonstrar que os seus produtos satisfazem esses requisitos e respeitam os limites em matéria de contaminantes orgânicos, contaminantes microbianos e impurezas físicas, antes da aposição da marcação CE que lhes permitirá comercializá-los livremente em toda a UE.

As novas regras serão aplicáveis a todos os tipos de adubos para garantir o mais alto nível de proteção do solo. O regulamento introduz limites estritos para o teor de cádmio nos adubos fosfatados. Os limites tornar-se-ão mais rigorosos, passando de 60 mg/kg para 40 mg/kg após três anos e para 20 mg/kg após 12 anos, reduzindo-se assim os riscos para a saúde e o ambiente.

Uma vez que alguns produtos fertilizantes não são produzidos nem comercializados além-fronteiras em grandes quantidades, a Comissão propõe uma harmonização facultativa: em função da sua estratégia comercial e do tipo de produto, os fabricantes têm duas opções: ou optam pela marcação CE para o seu produto, tornando-o livremente transacionável no mercado único de acordo com regras europeias comuns, ou, em alternativa, comercializam-no de acordo com normas nacionais baseadas no reconhecimento mútuo no mercado único. Desta forma, há a garantia de que os princípios de melhor regulamentação e de subsidiariedade são tomados em consideração.

Recorde-se que o atual regulamento relativo aos adubos, de 2003, assegura a livre circulação no mercado único principalmente de adubos convencionais, não orgânicos, geralmente minerais ou produzidos quimicamente. Estes processos consomem muita energia e produzem grandes quantidades de CO2. Os produtos fertilizantes inovadores produzidos a partir de matérias orgânicas não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do atual regulamento relativo aos adubos. Por conseguinte, o seu acesso ao mercado único depende do reconhecimento mútuo entre Estados-Membros, o que, devido a regras nacionais divergentes, é por vezes difícil.

Por outro lado, o atual regulamento relativo aos adubos não aborda as questões ambientais associadas à contaminação pelos adubos dos solos, das águas interiores e das águas marinhas e, em última análise, dos alimentos.

Atualmente, a investigação, a inovação e o investimento desenvolvem-se rapidamente, contribuindo para a economia circular através da criação de postos de trabalho a nível local e da geração de valor a partir de matérias-primas secundárias que, de outra forma, seriam eliminadas como resíduos.

As oportunidades de mercado para as empresas que fabricam produtos fertilizantes orgânicos são significativas. Atualmente, apenas 5% dos biorresíduos são reciclados. De acordo com as estimativas, se essa percentagem fosse mais elevada, os biorresíduos poderiam vir a substituir até 30% dos adubos não orgânicos. Hoje em dia, a UE importa cerca de seis milhões de toneladas de fosfatos por ano, mas poderá vir a substituir até 30% deste total pela extração de produtos fertilizantes a partir de lamas de depuração, de resíduos biodegradáveis, de farinhas de carne e de ossos ou de estrume.
O projeto de regulamento irá agora ser transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção. Uma vez adotado, será diretamente aplicável, sem necessidade de transposição para o direito nacional, após um período de transição que permitirá às empresas e às autoridades públicas prepararem-se para as novas regras.